(Publicado(a) no DOU de 18/10/2010, seção , página 22)
Enquadra veículos em " Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 11020.001781/2010-18, 11020.001782/2010-62, 11020.001783/2010-15, 11020.001784/2010-51 e 11020.001785/2010-04, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Nome
do veículo: Mega Low Entry
Versão: UrbanoCapacidade de transporte: 29 (vinte e nove) pessoas
sentadas, incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 7.140 cm³
Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: Spectrum Road 330
Versão: Rodoviário
Capacidade de transporte: 49 (quarenta e nove) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 7.118 cm³
Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: Spectrum Road 350
Versão: Rodoviário
Capacidade de transporte: 47 (quarenta e sete) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 7.118 cm³
Marca: Neobus
Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: Spectrum Road 370
Versão: Rodoviário
Capacidade de transporte: 51 (cinquenta e uma) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 8.270 cm³ Marca: Neobus
Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: Spectrum Class
Versão: Rodoviário
Capacidade de transporte: 45 (quarenta e cinco) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por compressão (diesel)
Cilindradas: 4.249 cm³
Marca: Neobus Fabricante: San Marino Ônibus e Implementos Ltda.
Ano/modelo: 2010/2010
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.