Ato Declaratório Executivo Coana nº 20, de 04 de maio de 2009
(Publicado(a) no DOU de 06/05/2009, seção , página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000943/2009-20 e 10168.000944/2009-74, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo:Jinbei Versão: VAN 13P WLB Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2008/2009 Nome do veículo:Jinbei Versão: VAN 13P L Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por centelha Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited Ano/modelo: 2008/2009
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.