Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Ato Declaratório Executivo RFB nº 20, de 12 de maio de 2008
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 14/05/2008, seção , página 27)  

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 32, de 15 de julho de 2008)

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:

Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 96.833.058/0001-95, é o constante da seguinte tabela:

Nova pagina 1

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

Exportação

Maço

Top Line

Full Flavor 100' s Soft Pack

2/4/2008

Exportação

Maço

Top Line

Lights 100' s Soft Pack

2/4/2008

Exportação

Maço

Top Line

Ultra Lights 100' s Soft Pack

2/4/2008

Exportação

Maço

Top Line

Menthol 100' s Soft Pack

2/4/2008

Exportação

Rígida

Top Line

Full Flavor KS Box

2/4/2008

Exportação

Rígida

Top Line

Lights KS Box

2/4/2008

Exportação

Rígida

Top Line

Ultra Lights KS Box

2/4/2008

Exportação

Rígida

Top Line

Menthol KS Box

2/4/2008

Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.