Portaria CGSNSE nº 13, de 20 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2013, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI, VII e IX do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens 2.13 a 2.16 no Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 2012, com a seguinte redação:

"2.13 - Perfil GESTOR-RFB

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Permitida a habilitação de usuários externos: Não

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2.13.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

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2.13.2 - Classificação: Operacional

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2.13.3 - Privilégios

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Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

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-Manutenção das tabelas de domínio do AINF

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-Consulta ação fiscal encerrada;

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-Consulta ação fiscal aberta;

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-Consulta AINF;

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-Consulta quantitativos;

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-Consulta com parâmetros.

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2.13.3.4 - Usuários

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2.13.4.1 - Usuários Internos

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Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

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2.13.5 - Parâmetros Adicionais:

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2.13.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

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2.14 - Perfil GESTOR

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Permitida a habilitação de usuários externos: Sim

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2.14.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

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2.14.2 - Classificação: Operacional

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2.14.3 - Privilégios

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Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

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-Registro de ação fiscal;

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-Registro de ação fiscal da fase transitória;

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-Prorrogação do prazo da ação Fiscal;

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-Alteração dos dados da ação fiscal;

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-Informação da data de ciência da ação fiscal;

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-Informação do resultado da ação fiscal;

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-Informação do encerramento da ação fiscal;

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-Integração de Ação Fiscal iniciada por outro ente;

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-Cancelamento de ação fiscal;

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-Emissão de TFI de ação fiscal;

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-Manutenção da tabela de entes federativos;

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-Manutenção da tabela de unidade de fiscalização;

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-Consulta ação fiscal encerrada;

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-Manutenção do prazo de contestação;

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-Consulta ação fiscal aberta;

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-Consulta AINF;

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-Consulta ação fiscal integrada;

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-Consulta quantitativos;

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-Consulta com parâmetros;

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-Consulta ISS-ICMS.

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2.14.3.4 - Usuários

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2.14.4.1 - Usuários Externos

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Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federado.

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2.14.5 - Parâmetros Adicionais:

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2.14.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.

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2.15 - Perfil FISCAL-RFB

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Permitida a habilitação de usuários externos: Não.

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2.15.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

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2.15.2 - Classificação: Operacional

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2.15.3 - Privilégios

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Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

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-Emissão de termo de exclusão vinculado à Ação Fiscal;

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-Emissão de AINF;

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-Consulta ação fiscal encerrada;

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-Consulta ação fiscal aberta;

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-Consulta AINF;

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-Consulta ação fiscal integrada;

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-Consulta quantitativos;

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-Consulta com parâmetros.

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2.15.4 - Usuários

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2.15.4.1 - Usuários Internos

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Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil autorizados por seu chefe imediato.

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2.15.5 - Parâmetros Adicionais:

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2.15.5.1 - O parâmetro adicional não deve ser preenchido.

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2.16 - Perfil FISCAL-ENT

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Permitida a habilitação de usuários externos: Sim.

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2.16.1 - Aplicação Simples Nacional: Sistema Único de Fiscalização do Simples Nacional - Sefisc

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2.16.2 - Classificação: Operacional

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2.16.3 - Privilégios

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Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

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-Registro ação fiscal;

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-Registro de ação fiscal no período de transição;

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-Alteração de dados da ação fiscal;

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-Informação da data de ciência da ação fiscal;

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-Informação do resultado da ação fiscal;

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-Informação do encerramento da ação fiscal;

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-Emissão de TFI de ação fiscal;

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-Emissão do termo de exclusão vinculado à ação fiscal;

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-Emissão de AINF;

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-Consulta ação fiscal encerrada;

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-Consulta ação fiscal aberta;

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-Consulta AINF;

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-Consulta ação fiscal integrada;

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-Consulta ISS-ICMS.

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2.16.4 - Usuários

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2.16.4.1 - Usuários Externos

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Servidor do Estado, Distrito Federal ou Município devidamente cadastrado e habilitado por um cadastrador do ente federado.

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2.16.5 - Parâmetros Adicionais:

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2.16.5.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios – TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos." (NR)

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Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.