Ato Declaratório Executivo DRF/RPO nº 13, de 20 de fevereiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/02/2013, seção , página 43)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara o cancelamento de inscrição no CPF.

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, publicada no D.O.U. De 17/05/2012, e com fundamento nos dispositivos do Arts. 30, I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, RESOLVE:
Art.1º: Declarar o cancelamento da inscrição no Cadastro da Pessoa Física, abaixo relacionada, por atribuição de mais de um número de inscrição para a mesma pessoa física, em conformidade com os dados apurados constantes do processo administrativo abaixo referenciado:
76

CPF Nº

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

103.597.588-08

Joelhito Benigno

16189.720010/2013-77

 

   (Retificado(a) em 27/02/2013)
CPF Nº

CPF Nº

CONTRIBUINTE

PROCESSO Nº

130.597.588-08

Joelhito Benigno

16189.720010/2013-77

 
Art. 2º: Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CÉSAR AGOSTINHO COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.