Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 02/01/2009, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificação

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Nota: Republicado por ter saído, no DOU nº 254, de 31-12-2008, Seção 1, págs. 103 a 105, com incorreção.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.