Ato Declaratório Executivo
RFB
nº 19, de 26 de junho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2007, seção , página 29)
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da versão de marca de cigarro da empresa Golden Leaf Tobacco Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.522.275/0001-46, é o constante da seguinte tabela.
CLASSE FISCAL |
EMBALAGEM |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
I |
MAÇO |
DJARUM BALI |
MENTHOL |
22/05/2007 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.