Instrução Normativa
RFB
nº 1323, de 18 de janeiro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2013, seção , página 8)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1378, de 31 de julho de 2013)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.