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Portaria CGSNSE nº 12, de 18 de janeiro de 2013
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/01/2013, seção , página 8)  

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:

Art. 1º O item 2.5.3 do Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“2.5 .........................................................................................

2.5.3 - Privilégios

Permite o acesso às seguintes funcionalidades:

- Consulta Histórico de Empresas no Simples Nacional;

- Consulta Extrato de Apuração do valor devido de Simples Nacional efetuadas pelos contribuintes;

- Consulta Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN) transmitidas;

- Simulador do PGDAS;

- Consulta a outros históricos, extratos e declarações disponíveis no Sistema.

.........................................................................................”(NR)

Art. 2º Fica acrescido o item 2.12 no Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 2012, com a seguinte redação:

2.12.1 - Aplicação Simples Nacional: Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica

Permite a manutenção das tabelas de CNAE e Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.

Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS SANTIAGO Secretário Executivo

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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