Ato Declaratório Executivo RFB nº 18, de 26 de junho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 28/06/2007, seção , página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso II, da Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marca de cigarro da empresa Companhia Sulamericana de Tabacos, inscrita no CNPJ 01.301.517/0001-83, é o constante da seguinte tabela.
Nova pagina 1

CLASSE FISCAL

EMBALAGEM

MARCA COMERCIAL

VERSÃO

VIGÊNCIA

III

RÍGIDA

F LY

MENTA

14/06/2007

III

RÍGIDA

FLY

CRAVO

14/06/2007
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.