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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 15 de agosto de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2003, seção , página 20)  

Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, declara:

Art. 1º As informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito deverão ser apresentadas em arquivos digitais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, observadas as especificações técnicas contidas no Anexo Único.

Art. 2º A apresentação dos arquivos digitais de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada por intermédio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Classe Fiscal

 

Leiaute dos arquivos digitais Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred)

1. Registros

O arquivo declaração da Decred será composto dos seguintes registros:

            1.         Registro tipo R01 - Dados do Declarante;

            2.         Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal;

            3.         Registro tipo R03 - Dados do Responsável pelo Preenchimento;

            4.         Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Físicas;

            5.         Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas;

            6.         Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Físicas;

            7.         Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jurídicas;

            8.         Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros serão apresentados na seguinte ordem

Registro

Número de Ocorrências

Seguido de:

Obrigatoriedade

Tipo R01

Uma

Registro Tipo R02.

Sim

Tipo R02

Uma

Registro Tipo R03.

Sim

Tipo R03

Uma

Registros Tipos R04, R05, R06 ou R07.

Sim

Tipo R04

Tantos quantos forem as faturas referentes a pessoas físicas que efetuaram pagamentos.

Registro Tipo R04 e após o último R04, os registros tipos R05, R06, R07 ou Encerramento.

Não

Tipo R05

Tantos quantos forem as faturas referentes a pessoas jurídicas que efetuaram pagamentos.

Registro Tipo R05 e após o último R05, os registros tipos R06, R07 ou Encerramento.

Não

Tipo R06

Tantos quantos forem as pessoas físicas para as quais ocorreram repasses.

Registro Tipo R06 e após o último R06, os registros tipos R07 ou Encerramento.

Não

Tipo R07

Tantos quantos forem as pessoas jurídicas para as quais ocorreram repasses.

Registro Tipo R07 e após o último R07, os registros tipo Encerramento.

Não

Encerramento

Uma

Fim de arquivo.

Sim

Observação: O arquivo deverá conter pelo menos um registro de qualquer dos tipos R04, R05, R06  ou R07 em ordem crescente de tipo de registro.

3. Formato/Tipos de dados Serão utilizados no arquivo declaração os seguintes formatos:

Formato

Descrição

Branco (s)

Caracter ou seqüência de caracteres Hexadecimal 20, ASCII 32.

R$

Campo numérico de 17 posições, onde as 15 primeiras posições são a parte inteira com zeros à esquerda; e as 2 últimas posições são a parte decimal com zeros à direita.

R+

Campo do tipo R$, que somente aceita valor maior que zero.

X

Campo alfanumérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à esquerda com brancos à direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos.

N

Campo numérico com tamanho especificado na Descrição, alinhado à direita, com zeros à esquerda. Se vazio, preencher com zeros.

DATA

Campo numérico do tipo N utilizado para datas no formato DDMMAAAA onde:

DD - Dia; MM - Mês; e AAAA - Ano.

DATA1

S - Semestre; e AAAA - Ano.

Campo numérico do tipo N utilizado no formato SAAAA, onde o Semestre pode assumir os valores "1", para o primeiro semestre, e "2" para o segundo semestre, e o ano pode assumir os valores "2003", "2004", "2005"..., sendo inválidos os semestres anteriores ao primeiro de 2003 ou posteriores ao semestre da data de geração da declaração.

CPF

Campo numérico do tipo N com 11 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento seja feito, exclusivamente, com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro de Pessoas Físicas da SRF (CPF).

CNPJ

Campo numérico do tipo N com 14 posições. Serão considerados válidos os valores cujo preenchimento seja feito, exclusivamente, com dígitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas últimas posições deverão obrigatoriamente conter dígito verificador válido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da SRF (CNPJ).

UF

Sigla da Unidade Federativa. Deverá conter uma das seguintes expressões, em letras maiúsculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

EOL

Seqüência de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro.

4. Leiaute dos Registros do Arquivo

Registro tipo R01 - Dados do Declarante

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

Constante "00000001".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R01".

9

11

3

X

03

CNPJ do Declarante

Obrigatório. CNPJ válido da Matriz (com número de ordem 0001).

12

25

14

CNPJ

04

Semestre/Ano-Calendário

Obrigatório. Semestre e Ano que ocorreram os pagamentos e/ou repasses.

26

30

5

DATA1

05

Tipo da Declaração

Obrigatório.

"0" - Declaração Original.

"1"- Declaração Retificadora.

31

31

1

N

06

Tipo do Declarante

Obrigatório.

1 - Pessoa Jurídica emissora de cartões de crédito.

2 - Pessoa Jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos e pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito.

3 - Pessoa Jurídica que se enquadra nas situações "1" e "2".

32

32

1

N

07

UF

UF do domicílio fiscal do Declarante.

33

34

2

UF

08

Nome do Declarante

Obrigatório. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho mínimo de três posições e não pode conter somente números.

35

94

60

X

09

Nome do Arquivo

Constante "DECRED".

95

100

6

X

10

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

Constante "00000002".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R02".

9

11

3

X

03

Nome do Representante

Obrigatório. Nome completo do Representante Legal da pessoa jurídica constante no CNPJ. Tamanho mínimo de três posições e não pode conter números.

12

71

60

X

04

CPF - Representante

Obrigatório. Deverá ser o CPF do Representante Legal do Declarante perante o CNPJ.

72

82

11

CPF

05

DDD do Telefone - Representante

Obrigatório.

83

86

4

N

06

Telefone - Representante

Obrigatório. Telefone para contato.

87

95

9

N

07

Ramal - Representante

Zeros, se ausente.

96

100

5

N

08

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R03 - Dados do Responsável pelo Preenchimento

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

Constante "00000003".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R03".

9

11

3

X

03

Nome do Responsável

Obrigatório. Nome completo do responsável pelo preenchimento da declaração.

Tamanho mínimo de três posições e não pode conter números.

12

71

60

X

04

CPF - Responsável

Obrigatório. Deverá ser o CPF do responsável pelo preenchimento da declaração.

72

82

11

CPF

05

DDD do Telefone - Responsável

Obrigatório.

83

86

4

N

06

Telefone - Responsável

Obrigatório. Telefone para contato.

87

95

9

N

07

Ramal - Responsável

Zeros, se ausente.

96

100

5

N

08

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Físicas

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R04".

9

11

3

X

03

CPF do Titular

Obrigatório. CPF do titular do cartão ou CPF de terceiro responsável pelo pagamento por disposição contratual.

12

22

11

CPF

04

Mês do Pagamento

Obrigatório. Mês em que, efetivamente, ocorreu o pagamento.

Serão válidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Serão válidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

23

24

2

N

05

Identificação da Fatura

Obrigatório. Número ou código definido pela administradora que represente a fatura de forma individualizada, referente ao pagamento efetuado.

25

84

60

X

06

Valor Pago

Obrigatório. Valor pago, efetivamente, no mês referente à fatura descrita no campo anterior.

85

101

17

R+

07

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

102

104

3

Branco(s)

Observação: Os registros tipo R04 deverão ser relacionados em ordem crescente de CPF, Mês do Pagamento e Identificação da Fatura.

Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CPF, mesmo Mês do Pagamento e mesma Identificação da Fatura.

Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jurídicas

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R05".

9

11

3

X

03

CNPJ do Titular

Obrigatório. CNPJ do titular do cartão ou CNPJ de terceiro responsável pelo pagamento por disposição contratual.

12

25

14

CNPJ

04

Mês do Pagamento

Obrigatório. Mês em que, efetivamente, ocorreu o pagamento.

Serão válidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Serão válidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

26

27

2

N

05

Identificação da Fatura

Obrigatório. Número ou código definido pela administradora que represente a fatura de forma individualizada, referente ao pagamento efetuado.

28

87

60

X

06

Valor Pago

Obrigatório. Valor pago, efetivamente, no mês referente à fatura descrita no campo anterior.

88

104

17

R+

Observação: Os registros tipo R05 deverão ser relacionados em ordem crescente de CNPJ, Mês do Pagamento e Identificação da Fatura.

Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ, mesmo Mês do Pagamento e mesma Identificação da Fatura.

Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Físicas

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R06".

9

11

3

X

03

CPF

Obrigatório. CPF da pessoa física credenciada junto à administradora.

12

22

11

CPF

04

Mês do Repasse

Obrigatório. Mês que efetivamente ocorreu o repasse.

Serão válidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Serão válidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

23

24

2

N

05

Valor do Repasse

Obrigatório. Somatório dos valores efetivamente repassados ao credenciado no mês.

25

41

17

R+

06

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

42

104

63

Branco(s)

Observação: Os registros tipo R06 deverão ser relacionados em ordem crescente de CPF e Mês do Repasse.

Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CPF e mesmo Mês do Repasse.

Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jurídicas

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Seqüencial

Número de seqüência no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R07".

9

11

3

X

03

CNPJ

Obrigatório. CNPJ do estabelecimento matriz ou filial credenciado junto à administradora.

12

25

14

CNPJ

04

Mês do Repasse

Obrigatório. Mês que efetivamente ocorreu o repasse.

Serão válidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Serão válidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

26

27

2

N

05

Valor do Repasse

Obrigatório. Somatório dos valores efetivamente repassados ao credenciado no mês.

28

44

17

R+

06

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

45

104

60

Branco(s)

Observação: Os registros tipo R07 deverão ser relacionados em ordem crescente de CNPJ e Mês do Repasse.

Não poderão existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ e mesmo Mês do Repasse.

Registro de Encerramento

 

Ordem

Campo

Conteúdo

Início

Fim

Tamanho

Formato

01

Código de Encerramento

Deverá conter os caracteres "T9".

1

2

2

X

02

Quantidade de registros

Quantidade total de registros do arquivo, incluindo o registro de encerramento.

3

10

8

N

03

Semestre/Ano-Calendário

Obrigatório. Deverá ser idêntico ao campo Semestre/Ano-Calendário do registro tipo R01.

11

15

5

DATA1

04

Reservado

Deverá ser preenchido com brancos.

16

104

89

Branco(s)


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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