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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 18, de 15 de agosto de 2003
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/08/2003, seção , página 20)  

Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, e no art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003, declara:

Art. 1º As informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito deverão ser apresentadas em arquivos digitais, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003, observadas as especificações técnicas contidas no Anexo Único.

Art. 2º A apresentação dos arquivos digitais de que trata o artigo anterior deverá ser efetuada por intermédio da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), conforme disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 341, de 2003.

PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO

Classe Fiscal

 

Leiaute dos arquivos digitais Declara??o de Opera??es com Cart?es de Cr?dito (Decred)

1. Registros

O arquivo declara??o da Decred ser? composto dos seguintes registros:

            1.         Registro tipo R01 - Dados do Declarante;

            2.         Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal;

            3.         Registro tipo R03 - Dados do Respons?vel pelo Preenchimento;

            4.         Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas F?sicas;

            5.         Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jur?dicas;

            6.         Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas F?sicas;

            7.         Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jur?dicas;

            8.         Registro de Encerramento.

2. Ordenamento

Os registros ser?o apresentados na seguinte ordem

Registro

N?mero de Ocorr?ncias

Seguido de:

Obrigatoriedade

Tipo R01

Uma

Registro Tipo R02.

Sim

Tipo R02

Uma

Registro Tipo R03.

Sim

Tipo R03

Uma

Registros Tipos R04, R05, R06 ou R07.

Sim

Tipo R04

Tantos quantos forem as faturas referentes a pessoas f?sicas que efetuaram pagamentos.

Registro Tipo R04 e ap?s o ?ltimo R04, os registros tipos R05, R06, R07 ou Encerramento.

N?o

Tipo R05

Tantos quantos forem as faturas referentes a pessoas jur?dicas que efetuaram pagamentos.

Registro Tipo R05 e ap?s o ?ltimo R05, os registros tipos R06, R07 ou Encerramento.

N?o

Tipo R06

Tantos quantos forem as pessoas f?sicas para as quais ocorreram repasses.

Registro Tipo R06 e ap?s o ?ltimo R06, os registros tipos R07 ou Encerramento.

N?o

Tipo R07

Tantos quantos forem as pessoas jur?dicas para as quais ocorreram repasses.

Registro Tipo R07 e ap?s o ?ltimo R07, os registros tipo Encerramento.

N?o

Encerramento

Uma

Fim de arquivo.

Sim

Observa??o: O arquivo dever? conter pelo menos um registro de qualquer dos tipos R04, R05, R06  ou R07 em ordem crescente de tipo de registro.

3. Formato/Tipos de dados Ser?o utilizados no arquivo declara??o os seguintes formatos:

Formato

Descri??o

Branco (s)

Caracter ou seq??ncia de caracteres Hexadecimal 20, ASCII 32.

R$

Campo num?rico de 17 posi??es, onde as 15 primeiras posi??es s?o a parte inteira com zeros ? esquerda; e as 2 ?ltimas posi??es s?o a parte decimal com zeros ? direita.

R+

Campo do tipo R$, que somente aceita valor maior que zero.

X

Campo alfanum?rico com tamanho especificado na Descri??o, alinhado ? esquerda com brancos ? direita, sem caracteres especiais. Se vazio, preencher com brancos.

N

Campo num?rico com tamanho especificado na Descri??o, alinhado ? direita, com zeros ? esquerda. Se vazio, preencher com zeros.

DATA

Campo num?rico do tipo N utilizado para datas no formato DDMMAAAA onde:

DD - Dia; MM - M?s; e AAAA - Ano.

DATA1

S - Semestre; e AAAA - Ano.

Campo num?rico do tipo N utilizado no formato SAAAA, onde o Semestre pode assumir os valores "1", para o primeiro semestre, e "2" para o segundo semestre, e o ano pode assumir os valores "2003", "2004", "2005"..., sendo inv?lidos os semestres anteriores ao primeiro de 2003 ou posteriores ao semestre da data de gera??o da declara??o.

CPF

Campo num?rico do tipo N com 11 posi??es. Ser?o considerados v?lidos os valores cujo preenchimento seja feito, exclusivamente, com d?gitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas ?ltimas posi??es dever?o obrigatoriamente conter d?gito verificador v?lido, conforme as regras do Cadastro de Pessoas F?sicas da SRF (CPF).

CNPJ

Campo num?rico do tipo N com 14 posi??es. Ser?o considerados v?lidos os valores cujo preenchimento seja feito, exclusivamente, com d?gitos (0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9). Qualquer outro caracter invalida o campo. As duas ?ltimas posi??es dever?o obrigatoriamente conter d?gito verificador v?lido, conforme as regras do Cadastro Nacional da Pessoa Jur?dica da SRF (CNPJ).

UF

Sigla da Unidade Federativa. Dever? conter uma das seguintes express?es, em letras mai?sculas: AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO.

EOL

Seq??ncia de caracteres Hexadecimais 0D0A, delimitador de registro.

4. Leiaute dos Registros do Arquivo

Registro tipo R01 - Dados do Declarante

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

Constante "00000001".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R01".

9

11

3

X

03

CNPJ do Declarante

Obrigat?rio. CNPJ v?lido da Matriz (com n?mero de ordem 0001).

12

25

14

CNPJ

04

Semestre/Ano-Calend?rio

Obrigat?rio. Semestre e Ano que ocorreram os pagamentos e/ou repasses.

26

30

5

DATA1

05

Tipo da Declara??o

Obrigat?rio.

"0" - Declara??o Original.

"1"- Declara??o Retificadora.

31

31

1

N

06

Tipo do Declarante

Obrigat?rio.

1 - Pessoa Jur?dica emissora de cart?es de cr?dito.

2 - Pessoa Jur?dica respons?vel pela administra??o da rede de estabelecimentos e pela captura e transmiss?o das transa??es dos cart?es de cr?dito.

3 - Pessoa Jur?dica que se enquadra nas situa??es "1" e "2".

32

32

1

N

07

UF

UF do domic?lio fiscal do Declarante.

33

34

2

UF

08

Nome do Declarante

Obrigat?rio. Nome Empresarial do Declarante. Tamanho m?nimo de tr?s posi??es e n?o pode conter somente n?meros.

35

94

60

X

09

Nome do Arquivo

Constante "DECRED".

95

100

6

X

10

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R02 - Dados do Representante Legal

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

Constante "00000002".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R02".

9

11

3

X

03

Nome do Representante

Obrigat?rio. Nome completo do Representante Legal da pessoa jur?dica constante no CNPJ. Tamanho m?nimo de tr?s posi??es e n?o pode conter n?meros.

12

71

60

X

04

CPF - Representante

Obrigat?rio. Dever? ser o CPF do Representante Legal do Declarante perante o CNPJ.

72

82

11

CPF

05

DDD do Telefone - Representante

Obrigat?rio.

83

86

4

N

06

Telefone - Representante

Obrigat?rio. Telefone para contato.

87

95

9

N

07

Ramal - Representante

Zeros, se ausente.

96

100

5

N

08

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R03 - Dados do Respons?vel pelo Preenchimento

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

Constante "00000003".

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R03".

9

11

3

X

03

Nome do Respons?vel

Obrigat?rio. Nome completo do respons?vel pelo preenchimento da declara??o.

Tamanho m?nimo de tr?s posi??es e n?o pode conter n?meros.

12

71

60

X

04

CPF - Respons?vel

Obrigat?rio. Dever? ser o CPF do respons?vel pelo preenchimento da declara??o.

72

82

11

CPF

05

DDD do Telefone - Respons?vel

Obrigat?rio.

83

86

4

N

06

Telefone - Respons?vel

Obrigat?rio. Telefone para contato.

87

95

9

N

07

Ramal - Respons?vel

Zeros, se ausente.

96

100

5

N

08

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

101

104

4

Branco(s)

 

Registro tipo R04 - Pagamentos Efetuados por Pessoas F?sicas

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R04".

9

11

3

X

03

CPF do Titular

Obrigat?rio. CPF do titular do cart?o ou CPF de terceiro respons?vel pelo pagamento por disposi??o contratual.

12

22

11

CPF

04

M?s do Pagamento

Obrigat?rio. M?s em que, efetivamente, ocorreu o pagamento.

Ser?o v?lidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Ser?o v?lidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

23

24

2

N

05

Identifica??o da Fatura

Obrigat?rio. N?mero ou c?digo definido pela administradora que represente a fatura de forma individualizada, referente ao pagamento efetuado.

25

84

60

X

06

Valor Pago

Obrigat?rio. Valor pago, efetivamente, no m?s referente ? fatura descrita no campo anterior.

85

101

17

R+

07

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

102

104

3

Branco(s)

Observa??o: Os registros tipo R04 dever?o ser relacionados em ordem crescente de CPF, M?s do Pagamento e Identifica??o da Fatura.

N?o poder?o existir dois ou mais registros com o mesmo CPF, mesmo M?s do Pagamento e mesma Identifica??o da Fatura.

Registro tipo R05 - Pagamentos Efetuados por Pessoas Jur?dicas

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R05".

9

11

3

X

03

CNPJ do Titular

Obrigat?rio. CNPJ do titular do cart?o ou CNPJ de terceiro respons?vel pelo pagamento por disposi??o contratual.

12

25

14

CNPJ

04

M?s do Pagamento

Obrigat?rio. M?s em que, efetivamente, ocorreu o pagamento.

Ser?o v?lidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Ser?o v?lidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

26

27

2

N

05

Identifica??o da Fatura

Obrigat?rio. N?mero ou c?digo definido pela administradora que represente a fatura de forma individualizada, referente ao pagamento efetuado.

28

87

60

X

06

Valor Pago

Obrigat?rio. Valor pago, efetivamente, no m?s referente ? fatura descrita no campo anterior.

88

104

17

R+

Observa??o: Os registros tipo R05 dever?o ser relacionados em ordem crescente de CNPJ, M?s do Pagamento e Identifica??o da Fatura.

N?o poder?o existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ, mesmo M?s do Pagamento e mesma Identifica??o da Fatura.

Registro tipo R06 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas F?sicas

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R06".

9

11

3

X

03

CPF

Obrigat?rio. CPF da pessoa f?sica credenciada junto ? administradora.

12

22

11

CPF

04

M?s do Repasse

Obrigat?rio. M?s que efetivamente ocorreu o repasse.

Ser?o v?lidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Ser?o v?lidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

23

24

2

N

05

Valor do Repasse

Obrigat?rio. Somat?rio dos valores efetivamente repassados ao credenciado no m?s.

25

41

17

R+

06

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

42

104

63

Branco(s)

Observa??o: Os registros tipo R06 dever?o ser relacionados em ordem crescente de CPF e M?s do Repasse.

N?o poder?o existir dois ou mais registros com o mesmo CPF e mesmo M?s do Repasse.

Registro tipo R07 - Repasses Efetuados para Credenciados Pessoas Jur?dicas

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

Seq?encial

N?mero de seq??ncia no arquivo.

1

8

8

N

02

Tipo

Tipo do registro.

Constante "R07".

9

11

3

X

03

CNPJ

Obrigat?rio. CNPJ do estabelecimento matriz ou filial credenciado junto ? administradora.

12

25

14

CNPJ

04

M?s do Repasse

Obrigat?rio. M?s que efetivamente ocorreu o repasse.

Ser?o v?lidos os valores "01", "02", "03", "04", "05" e "06" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 1.

Ser?o v?lidos os valores "07", "08", "09", "10", "11" e "12" se o Semestre do Registro Tipo R01 = 2.

26

27

2

N

05

Valor do Repasse

Obrigat?rio. Somat?rio dos valores efetivamente repassados ao credenciado no m?s.

28

44

17

R+

06

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

45

104

60

Branco(s)

Observa??o: Os registros tipo R07 dever?o ser relacionados em ordem crescente de CNPJ e M?s do Repasse.

N?o poder?o existir dois ou mais registros com o mesmo CNPJ e mesmo M?s do Repasse.

Registro de Encerramento

 

Ordem

Campo

Conte?do

In?cio

Fim

Tamanho

Formato

01

C?digo de Encerramento

Dever? conter os caracteres "T9".

1

2

2

X

02

Quantidade de registros

Quantidade total de registros do arquivo, incluindo o registro de encerramento.

3

10

8

N

03

Semestre/Ano-Calend?rio

Obrigat?rio. Dever? ser id?ntico ao campo Semestre/Ano-Calend?rio do registro tipo R01.

11

15

5

DATA1

04

Reservado

Dever? ser preenchido com brancos.

16

104

89

Branco(s)


*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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