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Portaria RFB nº 2379, de 19 de novembro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 22/11/2012, seção , página 51)  

Prorroga o prazo de permanência no cargo do atual Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, alterada pela Portaria RFB nº 1161, de 17 de abril de 2009 e pela Portaria RFB nº 1346, de 21 de julho de 2010, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 1º de dezembro de 2012 o prazo de permanência no cargo do atual Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria, não se aplicando o disposto no art. 9º da Portaria RFB nº 453, de 29 de janeiro de 2009, alterada pela Portaria RFB nº 1161, de 17 de abril de 2009 e pela Portaria RFB nº 1346, de 21 de julho de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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