ADE SRF nº 18/2002

Ato Declaratório Executivo SRF nº 18, de 08 de abril de 2002

(Publicado(a) no DOU de 10/04/2002, seção , página 27)

Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 254, de 21 de fevereiro de 2001, e o que consta do Ofício nº 161/2002 - DR/ANEEL, de 13 de março de 2002, declara:

Art.1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) item 096 - referente à Usina Termelétrica Sepetiba, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Itaguaí Energia S/A., CNPJ/04.695.189/0001-35 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 105, de 05 de março de 2002;

b) item 118 - relativo à Usina do Rio Bonito, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 094, de 25 de fevereiro de 2002.

Art. 3º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz

a) item 011 - referente à UHE - Lajeado, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 075, de 19 de fevereiro de 2002;

b) item 060 - relativo à UHE - Espora, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para Espora Energética S/A., CNPJ/04.592.906/0001-01 e acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 110, de 12 de março de 2002.

Art. 4º No item 009 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 45, de 17 de setembro de 2001, referente à UTE - Santa Elisa - Unidade I, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 103, de 27 de fevereiro de 2002.

Art. 5º No item 016 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 62, de 28 de novembro de 2001, relativo à UTE - Fortaleza, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 073, de 19 de fevereiro de 2002. swap_horiz

Art. 6º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 03, de 29 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz

a) item 003 - referente à UTE - Celpav IV, fica acrescentado ao "DOCUMENTO DE OUTORGA" o Despacho nº 068, de 18 de fevereiro de 2002;

b) item 068 - relativo à UTE - Barra Grande de Lençóis, de propriedade de Usina Barra Grande de Lençóis S/A., o número de inscrição no CNPJ fica alterado para 51.422.921/0012-36, conforme retificação do Despacho nº 1.066, de 31 de dezembro de 2001, publicada no D.O.U. de 13 de março de 2002.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID

ANEXO ÙNICO

Nº	DOCUMENTO DE OUTORGA	NOME DA USINA	PROPRIETÁRIO
001	Dec. nº 85.814, de 16/03/1981 Contrato nº 043, de 19/06/1999 Resol. nº 108, de 12/03/2002	PCH - Cachoeira do Lavrinha (São Patrício) Dianópolis/GO	Companhia Hidroelétrica São Patrício - CHESP CNPJ/01.377.555/0001-10
002	Resol. nº 098, de 2002	UTE - Simasa Açailândia/MA	Siderúrgica do Maranhão S/A.- SIMASA CNPJ/10.426.518/0001-45
003	Resol. nº 104, de 2002	UTE - Bunge Araxá Araxá/MG	Bunge Fertilizantes S/A. CNPJ/61.082.822/0164-08
004	Resol. nº 110, de 2002	UTE - Tubarão Brasympe Vitória/ES	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
005	Resol. nº 111, de 2002	UTE - Rio Largo Brasympe Rio Largo/AL	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
006	Resol. nº 112, de 2002	UTE - Jardim Brasympe Nossa Senhora do Socorro/SE	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
007	Resol. nº 113, de 2002	UTE - Civit Brasympe Serra/ES	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
008	Resol. nº 114, de 2002	UTE - Ponta de Ubu Brasympe Anchieta/ES	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
009	Resol. nº 115, de 2002	UTE - Carapina Brasympe Serra/ES	Tubarão Brasympe S/A. CNPJ/04.831.696/0001-59
010	Despacho nº 059, de 07.02.2002	UTE - Pampa Belém/PA	Pampa Exportações Ltda. CNPJ/15.290.315/0001-98
011	Despacho nº 063, de 14.02.2002	EOL - Fábrica da Wobben Windpower no Pecém Caucaia/CE	Wobben Wind Power Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/01.027.335/0001-66
012	Despacho nº 074, de 19.02.2002	EOL - Eólica de Bom Jardim Bom Jardim da Serra/SC	Wobben Wind Power Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/01.027.335/0001-66
013	Despacho nº 081, de 20.02.2002	UTE - Cabo Cabo de Santo Agostinho/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
014	Despacho nº 082, de 20.02.2002	UTE - Ipojuca Ipojuca/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
015	Despacho nº 083, de 20.02.2002	UTE - Porto Ipojuca/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
016	Despacho nº 084, de 20.02.2002	UTE - Prazeres Jaboatão dos Guararapes/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
017	Despacho nº 085, de 20.02.2002	UTE - Rio Formoso Rio Formoso/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
018	Despacho nº 086, de 20.02.2002	UTE - Suape Cabo de Santo Agostinho/PE	Termo GCS Ltda. CNPJ/04.780.652/0001-47
019	Despacho nº 106, de 27.02.2002	UTE - Processamento de Fumo Rio Negro/PR	Souza Cruz S/A. CNPJ/33.009.911/0083-85
020	Despacho nº 121, de 06.03.2002	PCH - Usina Bom Jardim Carandaí/MG	ENERMIG - Sociedade Comercial Ltda. CNPJ/04.417.528/0001-11
021	Despacho nº 123, de 06.03.2002	UTE - Rickli Carambeí/PR	Madeireira Rickli Ltda. CNPJ/78.127.271/0001-08

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.