Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

Página Principal imprimir documento
Portaria PGFN nº 802, de 09 de novembro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2012, seção , página 20)  

Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.



A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 72, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 44 a 55 e 130-A da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, resolve:

Das Disposições Gerais

Art. 1º Os débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados de acordo com as disposições constantes desta Portaria, observando-se que:

I - o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

II - o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado;

III - o pedido de parcelamento deferido importa confissão irretratável do débito e configura confissão extrajudicial;

IV - o parcelamento abrangerá o valor principal, acrescido de custas, emolumentos e demais encargos legais.

§ 1º Somente poderão ser parcelados débitos que não se encontrem com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN).

§ 2º É vedada a concessão de parcelamento para sujeitos passivos com falência decretada.

Da Concessão e Administração

Art. 2º A concessão e a administração do parcelamento serão de responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Art. 3º A concessão do parcelamento implica suspensão:

I - do registro do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), quando se referir ao débito objeto do registro, nos termos do disposto no inciso II do art. 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e

II - da execução fiscal.

Do Pedido e da Formalização

Art. 4º O pedido de parcelamento deverá ser distinto para cada inscrição em Dívida Ativa da União e implicará na adesão aos termos e condições estabelecidos nesta Portaria.

Art. 5º O parcelamento deverá ser solicitado:

I - preferencialmente pela Internet, pelo e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br;

  (Retificado(a) em 19/11/2012)

I - pela Internet, por meio do e-CAC da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no endereço www.pgfn.fazenda.gov.br;

II - na unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB responsável pela administração e cobrança do débito, nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 14.

  (Retificado(a) em 27/11/2012)

II - na unidade de atendimento integrado da PGFN/RFB responsável pela administração e cobrança do débito, nas hipóteses de reparcelamento de que trata o art. 13.

Art. 6º A formalização do parcelamento se dará com a confirmação do pagamento tempestivo da 1ª (primeira) parcela.

Parágrafo único. Implicará o indeferimento do pedido o não pagamento da 1ª (primeira) parcela tempestivamente.

Art. 7º O parcelamento formalizado importa na suspensão da exigibilidade do débito.

Da Consolidação

Art. 8º Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, por inscrição, considerando-se como data de consolidação a data do pedido.

§ 1º Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos débitos parcelados da inscrição, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento.

§ 2º A multa de mora será aplicada no valor máximo fixado pela legislação.

Das Prestações e de seu Pagamento

Art. 9º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Art. 9º O valor de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada na inscrição pelo número de parcelas solicitadas, observado o limite mínimo de R$ 300,00 (trezentos reais).

(Redação dada pelo(a) Portaria PGFN nº 377, de 11 de junho de 2013)

Art. 10. As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União - DASDAU, o qual é gerado pelo PGDAS, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

  (Retificado(a) em 19/11/2012)

Art. 10. As prestações do parcelamento vencerão no último dia útil de cada mês e deverão ser pagas mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional da Dívida Ativa da União, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional, na opção Simples Serviços Cálculo e Declaração Gerador de DAS da Dívida Ativa da União.

Art. 11. O repasse para os entes federados dos valores pagos e a amortização dos débitos parcelados será efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composição da dívida consolidada.

Art. 12. O valor de cada parcela, inclusive do valor mínimo previsto no art. 9º, estará sujeito ao disposto no inciso II do art. 1º.

Do Reparcelamento

Art. 13. Será admitido reparcelamento de débitos do Simples Nacional de que trata esta Portaria, constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser incluídos novos débitos, concedendo-se novo prazo, observado o limite de que trata o inciso I do art. 1º.

§ 1º A formalização de reparcelamento de débitos fica condicionada ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela em valor correspondente a:

I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados da inscrição; ou

II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados da inscrição, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

§ 2º O histórico do parcelamento do débito será considerado exclusivamente no âmbito da PGFN.

§ 3º O histórico de que trata o § 2º independe da modalidade de parcelamento em que o débito tenha sido anteriormente incluído.

Da Rescisão

Art. 14. Implicará rescisão do parcelamento:

I - a falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou

II - ao final do parcelamento, o inadimplemento de até 2 (duas) parcelas, estando pagas todas as demais ou estando vencida a última.

§ 1º É considerada inadimplente a parcela parcialmente paga.

§ 2º Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se o prosseguimento da cobrança, inclusive quando em execução fiscal.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
Página Principal imprimir documento
Sistema mais bem visualizado nos navegadores Internet Explorer 6 e Mozilla Firefox 3.5 ou superiores.