Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 17, de 11 de novembro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2008, seção , página 16)
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado por meio do Decreto nº 5.455, de 02 de junho de 2005, e o artigo 15 da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.