Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 2242, de 09 de outubro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2012, seção , página 36)  

"Institui a Comissão de Avaliação de Documentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com as atribuições que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e na Portaria SE/MF nº 206, de 10 de julho de 2008, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Avaliação de Documentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com as seguintes atribuições:

I - seguir e divulgar as diretrizes e normas estabelecidas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Núcleo Central do Ministério da Fazenda e zelar pelo seu fiel cumprimento, em seu âmbito de atuação;

II - elaborar e submeter, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Núcleo Central do Ministério da Fazenda o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos da RFB;

III - promover, divulgar e aplicar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos de Arquivos da RFB;

IV - propor, quando necessário, as atualizações dos Códigos de Classificação de Documentos e das Tabelas de Temporalidade de Documentos de Arquivo;

V - orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos arquivísticos desenvolvidos pelas Subcomissões de Avaliação de Documentos da RFB;

VI - propor medidas de racionalização das atividades arquivísticas, de modo a preservar a integridade da documentação, garantindo a guarda e o acesso às informações; e

VII - analisar e aprovar as Listagens de Eliminação de Documentos das Subcomissões de Avaliação de Documentos da RFB.

Art. 2º A Comissão de Avaliação de Documentos da RFB será composta pelos servidores indicados abaixo, sob a presidência do primeiro, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos legais pelo segundo, ambos representantes da Coordenação-Geral de Programação e Logística da RFB:

Universidade25

 

Nome

Matr?cula

Unidade de Exerc?cio

Marco Ant?nio Azevedo Jacob de Ara?jo

1221273

Coordena??o-Geral de Programa??o e Log?stica

L?cia Mikie Fujikawa

1132836

Coordena??o-Geral de Programa??o e Log?stica

Viviane Maria Cangu?u Neiva

12635

Coordena??o-Geral de Atendimento e Educa??o Fiscal

Raimundo Jos? Sousa Vasconcelos J?nior

68461

Coordena??o-Geral de Tributa??o

Bernadete Campos

1214194

Coordena??o-Geral de Arrecada??o e Cobran?a

Domingos S?vio Lima Dourado

24326

Coordena??o-Geral de Administra??o Aduaneira

Sandra Suely Dias Cardoso

10456

Coordena??o-Geral de Gest?o de Cadastro

Denise Medeiros de Queiroz

5718

Coordena??o Especial de Ressarcimento, Compensa??o e Restitui??o

Geanne Duarte

20548

oordena??o-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial

Jo?o Marcelo Medeiros

16798

Coordena??o-Geral de Rela??es Internacionais

Tarc?sio Braulio Gon?alves

1513547

Coordena??o-Geral de Programa??o e Estudos

 

Art. 3° A Comissão de Avaliação de Documentos da RFB fica subordinada, tecnicamente, à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - Núcleo Central do Ministério da Fazenda.

Art. 4º A Comissão de Avaliação de Documentos poderá convidar servidores de outras Unidades da RFB, quando caracterizada a necessidade de apoio técnico, com conhecimento específico da documentação a ser avaliada.

Art. 5º A Comissão de Avaliação de Documentos poderá solicitar parecer técnico das áreas especializadas do órgão sobre o adequado tratamento a ser dado a documentos arquivísticos, especialmente na definição de seus prazos de guarda e de sua destinação final.

Art. 6º Revoga-se a Portaria RFB nº 1.423, de 11 de setembro de 2008, publicada do Diário Oficial da União (DOU) de 12de setembro de 2008.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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