Instrução Normativa
RFB
nº 1291, de 19 de setembro de 2012
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2012, seção , página 53)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2126, de 29 de dezembro de 2022) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2126, de 29 de dezembro de 2022)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.