Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Instrução Normativa RFB nº 1291, de 19 de setembro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 05/10/2012, seção , pág. 53)  
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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