Ato Declaratório Executivo Cofis nº 29, de 28 de julho de 2009
(Publicado(a) no DOU de 30/07/2009, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial de fabricante de cigarros ao estabelecimento da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ nº 96.833.058/0001-95.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o despacho exarado no Processo nº 10882.004917/2008-14, declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ nº 96.833.058/0001-95, localizado na Rua Aparício Correia de Godoy, 137/167, Pólo Industrial, Município de Itapevi, Estado de São Paulo, CEP nº 06693-805, inscrito como fabricante de cigarros, sob o nº 25-01/2009, no registro especial de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.   (Vide Ato Declaratório Executivo Cofis nº 45, de 13 de setembro de 2012)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROGÉRIO GEREMIA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.