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Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 28 de agosto de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/08/2012, seção , página 27)  

Cancela multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, e considerando entendimento consignado no Parecer PGFN/CAT nº 1.612, de 29 de julho de 2009, declara:

Art. 1º Fica cancelada a multa por atraso de entrega da Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc) aplicada ao Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 00.394.494/0008-02.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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