Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria Conjunta PGFN / RFB nº 5, de 17 de agosto de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 23/08/2012, seção , página 13)  

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012. pg 13

Republicação (Publicação anterior no DOU de 21/08/2012, pág. 42)

A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, resolvem:

Art. 1º O art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º .....................................................................................

....................................................................................................

III - ...........................................................................................

...................................................................................................

a) em relação aos débitos administrados pela RFB, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela, em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 9º;

...................................................................................................

§ 3º Em relação aos débitos administrados pela PGFN, o Darf da 1ª (primeira) parcela será emitido pela unidade responsável no momento do pedido.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Secretário da Receita Federal do Brasil

Nota: Republicada por ter saído, no DOU de 21-8-2012, Seção 1, pág. 42, com incorreção no original.

ANEXO I

ANEXO II

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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