Portaria
PGFN
/ RFB
nº 5, de 17 de agosto de 2012
(Publicado(a) no DOU de 21/08/2012, seção , página 42)
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Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,resolvem:
Art. 1º O art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 3 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
a) em relação aos débitos administrados pela RFB, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) que comprove o pagamento da 1ª (primeira) parcela, em valor não inferior ao previsto no § 1º do art. 9º;
§ 3º Em relação aos débitos administrados pela PGFN, o Darf da 1ª (primeira) parcela será emitido pela unidade responsável no momento do pedido.” (NR)
Art. 2º Os Anexos II e III da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4, de 2012, ficam substituídos pelos Anexos I e II desta Portaria.
ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO
Procuradora-Geral da Fazenda Nacional
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Secretário da Receita Federal do Brasil
O (Estado/DF/Município) __________________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.
( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da RFB. Para essa modalidade informar o número do processo ____________________________________
( ) Outras modalidades__________________________________________________. Informar o número do processo___________________________________________
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do parcelamento supra assinalado.
O (Estado/DF/Município) __________________________________________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _____________________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.
( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da PGFN. Para essa modalidade informar o número da inscrição ____________________________________
( ) Outras modalidades____________________________________. Informar o número da inscrição____________________________________________________
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.