Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 27 de março de 2009
(Publicado(a) no DOU de 30/03/2009, seção , página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 10.259, de 17 de maio de 2007, art. 2º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB Nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos Nº 10168.003887/2008-02 e Nº 10168.003931/2008-76, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: POLARSUN/VAN/L Versão: VAN L Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Polarsun Fabricante: Polarsun Motor Holdings LTD - China Ano/modelo: 2007/2008 Nome do veículo: POLARSUN/VAN/SL Versão: VAN SL Capacidade de transporte: 14 (quatorze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: Centelha Cilindradas: 2.237cm³ Marca: Polarsun Fabricante: Polarsun Motor Holdings LTD - China Ano/modelo: 2007/2008
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.