Ato Declaratório Executivo
Coana
nº 16, de 23 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 27/10/2008, seção , página 47)
Dispõe sobre a abertura de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 108, inciso IV, da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Art. 21, Anexo, do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, internalizado pelo Decreto nº 5.455, de 2 de junho de 2005 e o art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Artigo 1º Aberto o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Pigmentos e preparações à base desse pigmentos;
II - Código Tarifário (NCM): 3204.17.00
III - Exportador/Nacionalidade: Pinturas Inca S.A (Uruguai);
IV - Produtor ou Fabricante: Pinturas Inca S.A;
V - Entidade certificante: " Camara de Industrias del Uruguai" ;
VI - Prazo para conclusão da investigação: 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período.
Artigo 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.