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Instrução Normativa RFB nº 1281, de 16 de julho de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 17/07/2012, seção , página 28)  

Altera o Anexo II da Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo II à Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010, passa a vigorar acrescida da seguinte linha:

Siscoserv

PF e PJ

Permite que o contribuinte preste informa??es relativas ?s suas transa??es com residentes ou domiciliados no exterior que compreendam servi?os, intang?veis e outras opera??es que produzam varia??es no patrim?nio das pessoas f?sicas, das pessoas jur?dicas ou dos entes despersonalizados.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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