Ato Declaratório Executivo SRF nº 16, de 23 de abril de 2004
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2004, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.000505/2004-57, 10168.000506/2004-00, 10168.000509/2004-35 e 10168.000510/2004-60, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
Nome do veículo: Ducato Combinato Versão: Combinato Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Fiat Modelo: Ducato Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Daily 49.12 - Maxivan S Versão: Maxivan S Capacidade de transporte: 22 (vinte e duas) e 23 (vinte e três) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Iveco Modelo: Daily 49.12 Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Peugeot Boxer 15 Lug Versão: 15 Lug Capacidade de transporte: 15 (quinze) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Peugeot Modelo: Boxer Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2004 Nome do veículo: Peugeot Boxer 16 Lug Versão: 16 Lug Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de Ignição: por compressão Cilindradas: 2.800cm³ Marca: Peugeot Modelo: Boxer Fabricante: Iveco Fiat do Brasil Ltda. - Brasil Ano/modelo: 2004
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.