Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria CGSNSE nº 10, de 03 de julho de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 06/07/2012, seção , página 34)  

Retificação

Na Portaria nº 10/2012 da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN/SE), publicada no Diário Oficial da União de 05/07/2012, seção 1, páginas 31 e 32,

Onde se lê: “PORTARIA Nº 10, DE 32 DE JULHO DE 2012”

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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