Instrução Normativa
RFB
nº 1278, de 02 de julho de 2012
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2012, seção , página 26)
Retificação
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2154, de 26 de julho de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.