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Portaria MDIC / MF nº 163, de 27 de junho de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2012, seção , página 83)  

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho de que trata o art. 8º do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso IX e na alínea "d" do inciso XII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos arts. 1º a 3º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, resolvem:

Art. 1º A constituição do Grupo de Trabalho do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (GT-REINTEGRA) instituído nos termos do art. 8º do Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, deverá seguir as disposições desta Portaria.

CAPÍTULO I

DOS MEMBROS

Art. 2º O GT-REINTEGRA de que trata o art. 1º será constituído pelos seguintes membros:

I - um representante titular da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda (MF) e um suplente;

II - um representante titular da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do MF e um suplente;

III - um representante titular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e um suplente; e

IV - um representante da Secretaria de Desenvolvimento da Produção (SDP) do MDIC e um suplente.

§ 1º Ficam designados para Coordenador e Secretário Executivo do GT-REINTEGRA, respectivamente, o representante titular da SPE e o representante titular da Secex.

§ 2º Cada uma das Secretarias enumeradas nos incisos I a IV do caput, indicará seus representantes no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta Portaria.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Art. 3º O GT-REINTEGRA reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre na sede do Ministério da Fazenda.

§ 1º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo pelo Coordenador do Grupo, sempre que forem necessárias.

§ 2º Caberá ao Coordenador do Grupo determinar data, hora e local para a realização das reuniões.

§ 3º As reuniões realizar-se-ão com a participação de, no mínimo, um representante de cada órgão enumerado nos incisos I a IV do caput do art. 2º.

§ 4º Na ausência do Coordenador, a reunião será conduzida pelo representante suplente da SPE.

CAPÍTULO III

DAS DECISÕES

Art. 4º Na análise das propostas de alteração de que trata o art. 8º do Decreto nº 7.633, de 2001, os membros do GT-REINTEGRA deverão levar em consideração a expectativa de impacto no Orçamento Fiscal ensejada pela revisão e a incidência de tributos indiretos não desonerados sobre o bem exportável objeto de análise.

Art. 5º As decisões do GT-REINTEGRA dar-se-ão por consenso entre os membros.

CAPÍTULO IV

DOS RELATÓRIOS

Art. 6º Depois de cada reunião, o GT-REINTEGRA deverá apresentar aos Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior:

I - relatório de avaliação das propostas de alteração dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, bem como dos bens manufaturados relacionados no seu Anexo, quando for o caso; e

II - projeto de Decreto destinado a implementar as alterações decididas pelo Grupo.

CAPÍTULO V

DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA-EXECUTIVA

Art. 7º Compete à Secretaria Executiva do GT-REINTEGRA: I - receber pedidos de alteração dos percentuais, de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, e dos bens manufaturados relacionados no seu Anexo;

II - encaminhar os pedidos, a que se refere o inciso I, aos demais membros do Grupo;

III - organizar a pauta das reuniões;

IV - comunicar datas, locais, horários e pautas das reuniões aos demais membros, a pedido do coordenador;

V - elaborar a ata das reuniões;

VI - manter arquivos pertinentes aos documentos relativos às atividades do Grupo; e

VII - executar outras atividades definidas por decisão do GTREINTEGRA.

CAPÍTULO VI

DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO

Art. 8º Os pedidos de alteração dos percentuais de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, e dos bens manufaturados relacionados no seu Anexo, deverão ser encaminhados ao Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior da Secretaria de Comércio Exterior, por meio de ofício, com o seguinte endereçamento:

Departamento de Normas e Competitividade no Comércio Exterior

Secretaria de Comércio Exterior

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Esplanada dos Ministérios, Bloco "J"

Brasília, DF. CEP 70053-900.

Parágrafo único. Os pedidos de que trata o caput deverão apresentar a identificação do interessado, a justificativa para o pleito e as informações constantes do formulário anexo a esta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

GUIDO MANTEGA Ministro de Estado da Fazenda

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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