Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria RFB nº 1182, de 26 de junho de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 27/06/2012, seção , página 19)  

“Subdelega competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF).”

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MF nº 120, da Secretaria-Executiva, de 18 de junho de 2012, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor-Geral da Escola de Administração Fazendária (ESAF) para realizar concurso público destinado ao provimento de duzentos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos e cinquenta cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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