Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 120, de 18 de junho de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 19/06/2012, seção , página 28)  

“Delega competência ao Secretário da Receita Federal do Brasil.”

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria nº 228, de 24 de maio de 2012, do Ministério do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário da Receita Federal do Brasil para realizar concurso público destinado ao provimento de duzentos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de setecentos e cinquenta cargos de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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