Portaria
RFB
nº 10684, de 12 de julho de 2007
(Publicado(a) no DOU de 26/07/2007, seção , página 17)
"Delega competência ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para assinar de transferência de processo administrativo fiscal entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento."
Republicação (publicação anterior em 13/07/2007)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.