Port. RFB nº 2438/2010

Portaria RFB nº 2438, de 21 de dezembro de 2010

(Publicado(a) no DOU de 06/01/2011, seção , página 25)

Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá outras providências.

Anexo I Termo de fiel depositário swap_horiz

Anexo I.doc swap_horiz

Anexo II Termo de designação de preposto swap_horiz

Anexo II.doc swap_horiz

Anexo III Relatório de avaliação de local/recinto alfandegado swap_horiz

Anexo III.doc swap_horiz

Nota: Publicados nesta data por terem sido omitidos no DOU de 22-12-2010, Seção 1.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.