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Portaria MF nº 217, de 29 de maio de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 31/05/2012, seção , página 53)  

“Altera a Portaria MF nº 536, de 28 de novembro de 2011.”

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e no art. 8º da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve:

Art. 1º Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 536, de 28 de novembro de 2011, pelo Anexo constante desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS ? CONTA ?NICA DO TESOURO NACIONAL

CRONOGRAMA DE RECOLHIMENTO DOS SALDOS ? CONTA ?NICA DO TESOURO NACIONAL

 

VALORES

AT? 30/11/2011

510.000.000,00 (quinhentos e dez milh?es de reais)

AT? 31/07/2012

Saldos remanescentes das contas

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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