Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 15, de 18 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 20/04/2007, seção , página 29)
Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 04.041.933/0001-88.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal das versões de marcas de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.041.933/0001-88, é o constante da seguinte tabela:
CLASSE FISCAL |
MARCA COMERCIAL |
VERSÃO |
VIGÊNCIA |
I |
MARK |
10 SV SP |
05/03/2007 |
I |
FORTUNA |
FF SP |
1 |
I |
FORTUNA |
SV SP |
1 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.