Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012
Multivigente Vigente Original
(Publicado(a) no DOU de 17/05/2012, seção , pág. 16)  

Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.696, de 6 de março de 2012, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

CAPÍTULO I
CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro da Fazenda, tem por finalidade:

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, controlar e avaliar as atividades de administração tributária federal e aduaneira, inclusive as relativas às contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;

II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal;

III - interpretar e aplicar a legislação tributária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução;

IV - estabelecer obrigações tributárias acessórias, inclusive disciplinar a entrega de declarações;

V - preparar e julgar, em primeira instância, processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos aos tributos por ela administrados;

VI - preparar e julgar, em instância única, processos administrativos de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e valores e de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento;

VII - acompanhar a execução das políticas tributária e aduaneira e estudar seus efeitos sociais e econômicos;

VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua administração;

IX - realizar a previsão, o acompanhamento, a análise e o controle das receitas sob sua administração, bem como coordenar e consolidar as previsões das demais receitas federais, para subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da União;

X - propor medidas destinadas a compatibilizar a receita a ser arrecadada com os valores previstos na programação financeira federal;

XI - estimar e quantificar a renúncia de receitas administradas e avaliar os efeitos das reduções de alíquotas, das isenções tributárias e dos incentivos ou estímulos fiscais, ressalvada a competência de outros órgãos que também tratam da matéria;

XII - promover atividades de cooperação e integração entre as administrações tributárias do País, entre o fisco e o contribuinte, e de educação fiscal, bem assim preparar e divulgar informações tributárias e aduaneiras;

XIII - realizar estudos para subsidiar a formulação da política tributária e estabelecer política de informações econômico-fiscais e implementar sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;

XIV - celebrar convênios com órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito público ou privado, para permuta de informações, racionalização de atividades, desenvolvimento de sistemas compartilhados e realização de operações conjuntas;

XV - gerir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, a que se refere o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975;

XVI - negociar e participar da implementação de acordos, tratados e convênios internacionais pertinentes à matéria tributária e aduaneira;

XVII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiros, inclusive no que diz respeito a alfandegamento de áreas e recintos;

XVIII - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias importadas ou exportadas, ressalvadas as competências do Comitê Brasileiro de Nomenclatura;

XIX - dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, inclusive representando o País em reuniões internacionais sobre a matéria;

XX - planejar, coordenar e realizar as atividades de repressão ao contrabando, ao descaminho, à contrafação e pirataria e ao tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, observada a competência específica de outros órgãos;

XXI - administrar, controlar, avaliar e normatizar o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, ressalvadas as competências de outros órgãos;

XXII - articular-se com órgãos, entidades e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros que atuem no campo econômico-tributário, econômico-previdenciário e de comércio exterior, para realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIII - elaborar proposta de atualização do plano de custeio da seguridade social, em articulação com os demais órgãos envolvidos;

XXIV - orientar, supervisionar e coordenar as atividades de produção e disseminação de informações estratégicas na área de sua competência, em especial as destinadas ao gerenciamento de riscos ou à utilização por órgãos e entidades participantes de operações conjuntas, visando à qualidade e fidedignidade das informações, à prevenção e ao combate às fraudes e práticas delituosas, no âmbito da administração tributária federal e aduaneira; e

XXV - realizar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e relativos à matéria de comércio exterior, em estreita colaboração com a Secretaria de Política Econômica e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico, visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a seu cargo.

Parágrafo único. No exercício das suas atribuições a RFB atuará de forma sistêmica e orientada aos processos de trabalho.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB tem a seguinte estrutura:

I - UNIDADES CENTRAIS

1- Assessoramento Direto:

1.1 - GABINETE - Gabin

1.1.1 - Ouvidoria - Ouvid

1.1.2 - Divisão de Atividades Administrativas - Diadm

1.1.2 - Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Asleg

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.1.2.1 - Equipe das Unidades Centrais - EUC

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.1.3 - Divisão de Atividades Administrativas - Diadm

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.1.3.1 - Equipe das Unidades Centrais - EUC

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2 - CORREGEDORIA-GERAL - Coger

1.2.1 - Coordenação Disciplinar - Codis

1.2.1.1 - Divisão de Auditoria e Investigação Disciplinar - Divid

1.2.1.1 - Divisão de Auditoria e Investigação Disciplinar - Divid

  (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.1.1 - Divisão de Investigação Disciplinar - Divid

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

1.2.1.2 - Divisão de Análise Correcional - Diaco

1.2.1.2 - Divisão de Análise Correcional - Diaco

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.1.3 - Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle - Sejuc

1.2.1.3 - Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle - Sejuc

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.2 - Divisão de Controle da Atividade Correcional - Dicac

1.2.2 - Divisão de Controle da Atividade Correcional - Dicac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.2.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

1.2.2.1 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.3 - Serviço de Atividades Auxiliares - Seaux

1.2.3 - Serviço de Atividades Auxiliares - Seaux

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.2.4 - Escritório de Corregedoria - Escor (um em cada região fiscal)

1.2.4 - Escritório de Corregedoria - Escor (um em cada região fiscal)

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.3 - ASSESSORIA ESPECIAL - Asesp

1.3.1 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL - Copav

1.4.1 - Coordenação de Planejamento, Desenvolvimento e Avaliação Institucional - Copai

1.4.1.1 - Gerência de Planejamento, Organização e Gestão 1 - Gpog1

1.4.1.2 - Gerência de Planejamento, Organização e Gestão 2 - Gpog2

1.4.2 - Coordenação de Gerenciamento de Projetos Estratégicos - Copre

1.4.2.1 - Gerência de Projetos 1 - Gpro1

1.4.2.2 - Gerência de Projetos 2 - Gpro2

1.4.3 - Coordenação de Gestão de Processos Institucionais - Cproc

1.4.4 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE AUDITORIA INTERNA - Audit

1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria -Copea

1.5.1.1 - Divisão de Auditoria de Procedimentos de Atendimento e Controle do Crédito - Diaac

1.5.1.2 - Divisão de Auditoria de Procedimentos Aduaneiros - Diaad

1.5.1.3 - Divisão de Auditoria de Procedimentos de Fiscalização - Diafi

1.5.1.4 - Divisão de Auditoria de Procedimentos de Tecnologia e de Administração - Diata

1.5.2 - Coordenação de Gestão de Riscos - Coris

1.5.2.1 - Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos - Disri

1.5.3 - Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo - Diaex

1.5.4 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PESQUISA E INVESTIGAÇÃO - Copei

1.6.1 - Coordenação de Assuntos Estratégicos - Coast

1.6.1.1 - Divisão de Pesquisa - Dipes

1.6.1.2 - Serviço de Aplicação Tecnológica - Seate

1.6.2 - Coordenação Operacional - Coope

1.6.2.1 - Divisão de Investigação - Divin

1.6.2.2 - Escritório de Pesquisa e Investigação - Espei (um em cada região fiscal)

1.6.2.2.1 - Seção Especial de Pesquisa e Investigação - Sapei

1.6.2.3 - Núcleo de Pesquisa e Investigação - Nupei

1.6.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.7 - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - Ascom

1.7.1 - Divisão de Imprensa - Divim

1.7.2 - Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação - Divip

1.7.3 - Divisão de Comunicação Interna - Dicin

1.7.4 - Gerência de Projetos Audiovisuais - Geauv

1.7.5 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.8 - COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO E INTEGRAÇÃO FISCAL - Cocif

1.8.1 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal 1 - Gcif1

1.8.2 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal 2 - Gcif2

1.8.3 - Gerência de Cooperação e Integração Fiscal 3 - Gcif3

1.8.4 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

1.9 - Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros - Cetad

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros - Coest

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 1 - Gest1

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 2 - Gest2

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.1.3 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros 3 - Gest3

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.2 - Coordenação de Previsão e Análise - Copan

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas - Dipar

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários - Dipag

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.9.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2 - Atividades Específicas:

2.1 - SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO - Suara

2.1.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

2.1.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

2.1.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.1.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - Codac

2.1.4.1 - Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas - Dical

2.1.4.2 - Divisão de Estudos e Orientação Normativa - Dinor

2.1.4.2.1 - Seção de Documentação - Sadoc

2.1.4.3 - Coordenação de Arrecadação - Codar

2.1.4.3.1 - Divisão de Acompanhamento da Arrecadação - Divar

2.1.4.3.2 - Divisão de Controle da Rede Arrecadadora e Classificação das Receitas - Dirar

2.1.4.4 - Coordenação de Cobrança - Cobra

2.1.4.4.1 - Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil - Dipef

2.1.4.4.2 - Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica - Dipej

2.1.4.4.3 - Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais - Dicop

2.1.4.4.4 - Divisão de Administração de Parcelamentos - Dapar

2.1.4.5 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.1.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL - Coaef

2.1.5.1 - Coordenação de Atendimento - Coate

2.1.5.1.1 - Divisão de Atendimento Presencial - Dapre

2.1.5.1.2 - Divisão de Atendimento a Distância - Diadi

2.1.5.1.3 - Divisão de Atendimento por Terceiros - Diter

2.1.5.1.4 - Divisão de Projetos de Atendimento - Dipat

2.1.5.2 - Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional - Coefi

2.1.5.2.1 - Divisão de Educação Fiscal - Diefi

2.1.5.2.2 - Divisão de Memória Institucional - Dimor

2.1.5.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.1.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - Cocad

2.1.6.1 - Divisão de Administração do Cadastro de Pessoas Jurídicas - Dicaj

2.1.6.2 - Divisão de Administração do Cadastro de Pessoas Físicas - Dicaf

2.1.6.3 - Divisão de Administração dos Cadastros de Informações Previdenciárias - Dicap

2.1.6.4 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.1.7 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - Corec

2.1.7.1 - Gerência de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1 - Grec1

2.1.7.2 - Gerência de Ressarcimento, Compensação e Restituição 2 - Grec2

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO - Sutri

2.2 - SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO - Sutri

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.1 - Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Asleg

2.2.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.2 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

2.2.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.3 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

2.2.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.2.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - Cosit

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.1 - Divisão de Estudos Jurídico-Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos - Dijut

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.2 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.2.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural - Dirpf

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.2.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras - Ditif

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.2.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Dirpj

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.2.4 - Divisão de Tributação Internacional - Ditin

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.3 - Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior - Cotex

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.3.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ditip

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.3.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior - Dicex

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação - Direi

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.4 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação -Copen

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.4.1 - Divisão de Sistematização e Disseminação de Normas - Disis

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.4.2 - Divisão de Normas Gerais do Direito Tributário - Dinog

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.4.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros - Ditri

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.5 - Seção de Gerenciamento de Documentos - Saged

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.4.6 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - Cosit

2.2.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Cocaj

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.1 - Divisão de Estudos Jurídico-Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos - Dijut

2.2.5.1 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Judicial - Cconj

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.1.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais - Diaju

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.1.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança - Digem

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.2 - Coordenação de Tributos Sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir

2.2.5.2 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo - Ccoad

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.2.1 - Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural - Dirpf

2.2.5.2.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa - Diaja

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.2.2 - Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras - Ditif

2.2.5.2.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso - Digea

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.2.3 - Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Dirpj

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.2.4 - Divisão de Tributação Internacional - Ditin

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.3 - Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior – Cotex

2.2.5.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.3.1 - Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ditip

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.3.2 - Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior - Dicex

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.3.3 - Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação - Direi

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.4 - Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação - Copen

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.4.1 - Divisão de Sistematização e Disseminação de Normas - Disis

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.4.2 - Divisão de Normas Gerais do Direito Tributário - Dinog

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.4.3 - Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros - Ditri

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.5 - Seção de Gerenciamento de Documentos - Saged

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.5.6 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS E DE PREVISÃO E ANÁLISE DE ARRECADAÇÃO - Coget

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.1 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Coest

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.1.1 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários 1 - Gest1

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.1.2 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários 2 - Gest2

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.1.3 - Gerência de Estudos Econômico-Tributários 3 - Gest3

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.2 - Coordenação de Previsão e Análise - Copan

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.2.1 - Divisão de Previsão e Análise de Receitas - Dipar

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.2.2 - Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários - Dipag

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.6.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7 - COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Cocaj

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.1 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Judicial - Cconj

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.1.1 - Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais - Diaju

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.1.2 - Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança - Digem

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.2 - Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo - Ccoad

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.2.1 - Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa - Diaja

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.2.2 - Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso - Digea

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.2.7.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

2.3 - SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO - Sufis

2.3.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

2.3.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

2.3.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.3.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - Cofis

2.3.4.1 - Coordenação de Sistemas da Atividade Fiscal - Cosaf

2.3.4.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade Fiscal - Disaf

2.3.4.1.2 - Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação - Dicav

2.3.4.1.3 - Divisão de Escrituração Digital - Didig

2.3.4.2 - Coordenação Operacional - Coope

2.3.4.2.1 - Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais - Dinop

2.3.4.2.2 - Divisão de Revisão de Declarações - Dired

2.3.4.2.3 - Divisão de Controles Fiscais Especiais - Dicoe

2.3.4.2.4 - Divisão de Auditorias Especiais - Diaud

2.3.4.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.3.5 - COORDENAÇÃO ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES - Comac

2.3.5.1 - Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Dimac

2.3.5.2 - Divisão de Estudos e Projetos - Diesp

2.3.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS - Copes

2.3.6.1 - Coordenação de Programação da Atividade Fiscal - Copaf

2.3.6.1.1 - Divisão de Suporte à Atividade de Programação - Dipra

2.3.6.1.2 - Divisão de Análises Especiais - Diaes

2.3.6.1.3 - Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização - Dprof

2.3.6.2 - Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais - Coeaf

2.3.6.2.1 - Divisão de Instituições Financeiras - Difin

2.3.6.2.2 - Divisão de Assuntos Internacionais - Disin

2.3.6.2.3 - Divisão de Análises de Ilícitos Tributários - Dilit

2.3.6.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.4 - SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Suari

2.4.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

2.4.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

2.4.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.4.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - Coana

2.4.4.1- Coordenação Operacional Aduaneira - Copad

2.4.4.1.1 - Divisão de Processamento Comercial - Dicom

2.4.4.1.2 - Divisão de Controles Aduaneiros Especiais - Dicae

2.4.4.1.3 - Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros - Cerad

2.4.4.1.3.1 - Seção de Estatísticas de Comércio Exterior e de Aplicação de Regimes Tributários - Sarex

2.4.4.1.3.2 - Seção de Pesquisa e Seleção - Sapes

2.4.4.1.3.3 - Seção de Análise Merceológica - Saama

2.4.4.2 - Coordenação de Fiscalização e Repressão Aduaneira - Cofir

2.4.4.2.1 - Divisão de Vigilância e Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp

2.4.4.2.2 - Divisão de Fiscalização Aduaneira - Difia

2.4.4.2.3 - Gerência de Fiscalização e Controle de Intervenientes - Gefin

2.4.4.2.4 - Divisão de Operações Aéreas - Dioar

2.4.4.3 - Coordenação Técnica Aduaneira - Cotad

2.4.4.3.1 - Divisão de Normas e Procedimentos Aduaneiros - Dinpa

2.4.4.3.2 - Divisão de Nomenclatura e Classificação Fiscal - Dinom

2.4.4.3.3 - Divisão de Valoração Aduaneira e Origem de Mercadorias - Divom

2.4.4.4 - Divisão de Suporte e Infraestrutura Aduaneira - Disif

2.4.4.5 - Divisão de Sistemas Aduaneiros - Disid

2.4.4.6 - Seção de Assessoramento Técnico - Saate

2.4.4.7 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.4.5- COORDENAÇÃO-GERAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Corin

2.4.5.1- Divisão de Relações Institucionais Internacionais - Dirin

2.4.5.2- Coordenação de Assuntos Tributários e Aduaneiros - Coata

2.4.5.2.1 - Divisão de Assuntos Tributários Internacionais - Datin

2.4.5.2.2 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional de Serviços - Dacis

2.4.5.2.3 - Divisão de Assuntos sobre Comércio Internacional de Bens - Dacib

2.4.5.3- Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.5 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA - Sucor

2.5.1 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav

2.5.2 - Seção de Capacitação e Desenvolvimento - Sacad

2.5.3 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.5.4 - COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA - Copol

2.5.4.1 - Divisão de Controle de Mercadorias Apreendidas - Dimap

2.5.4.2 - Divisão de Atividades Auxiliares - Diaux

2.5.4.2.1 - Seção de Patrimônio - Sapat

2.5.4.2.2 - Seção de Almoxarifado - Samox

2.5.4.2.3 - Seção de Protocolo e Arquivo - Sapar

2.5.4.2.4 - Seção de Diárias e Passagens - Sadip

2.5.4.3 - Coordenação de Logística - Colog

2.5.4.3.1 - Divisão de Licitações - Dilic

2.5.4.3.2 - Divisão de Administração de Contratos - Dicon

2.5.4.3.3 - Divisão de Engenharia - Dieng

2.5.4.3.3.1 - Serviço de Acompanhamento de Projetos, Obras e Serviços de Engenharia - Seope

2.5.4.3.4 - Divisão de Normas e Orientações Técnicas - Dinot

2.5.4.4 - Coordenação de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Cofic

2.5.4.4.1 - Divisão de Programação e Execução Orçamentária e Financeira - Dipro

2.5.4.4.2 - Divisão de Contabilidade - Ditab

2.5.4.5 - Seção de Planejamento e Acompanhamento de Projetos - Sapap

2.5.5 - COORDENAÇÃO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Cotec

2.5.5.1 - Divisão de Gestão de Demandas de Tecnologia da Informação - Diget

2.5.5.2 - Divisão de Segurança em Tecnologia da Informação - Diseg

2.5.5.3 - Serviço Especial de Tecnologia da Informação - Serti

2.5.5.4 - Seção Especial de Tecnologia da Informação - Sarti

2.5.5.5 - Coordenação de Gestão Integrada - Cogei

2.5.5.5.1 - Divisão de Gestão de Serviços - Diges

2.5.5.5.2 - Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação - Digec

2.5.5.5.3 - Serviço de Planejamento e Acompanhamento de Projetos e Processos - Sepap

2.5.5.6 - Coordenação de Sistemas - Cosis

2.5.5.6.1 - Divisão de Sistemas Corporativos - Dicor

2.5.5.6.2 - Divisão de Administração da Informação - Disad

2.5.5.6.3 - Divisão de Desenvolvimento Interno - Didev

2.5.5.7 - Coordenação de Infraestrutura Tecnológica - Coinf

2.5.5.7.1 - Divisão de Soluções em Tecnologia da Informação - Disot

2.5.5.7.2 - Divisão de Infraestrutura e Operação Nacional - Difra

2.5.5.7.3 - Serviço de Tecnologia da Informação das Unidades Centrais - Setec

2.5.5.8 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

2.5.5.9 - Equipe de Gestão em Tecnologia da Informação - EGT

2.5.6 - COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - Cogep

2.5.6.1 - Divisão de Programação e Acompanhamento de Projetos - Dipap

2.5.6.2 - Divisão de Legislação e Processos - Dilep

2.5.6.3 - Coordenação de Administração de Pessoas - Coape

2.5.6.3.1 - Divisão de Administração de Pessoas - Diape

2.5.6.3.2 - Divisão de Saúde e Qualidade no Trabalho - Disaq

2.5.6.3.3 - Divisão de Remuneração - Direm

2.5.6.3.4 - Serviço de Planejamento e Movimentação do Quadro Funcional - Sepla

2.5.6.3.5 - Seção de Cadastros de Gestão de Pessoas - Sacap

2.5.6.4 - Coordenação de Desenvolvimento de Competências Institucionais - Codin

2.5.6.4.1 - Divisão de Desenvolvimento de Competências - Didec

2.5.6.4.2 - Divisão de Valorização e Avaliação Profissional - Divap

2.5.6.4.3 - Divisão de Relações Institucionais e Comunicação - Direc

2.5.6.5 - Seção de Atividades Auxiliares - Saaux

II - UNIDADES DESCENTRALIZADAS

1 - SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRRF

1.1 - Divisão de Arrecadação e Cobrança - Dirac

1.2 - Divisão de Fiscalização - Difis

1.3 - Divisão de Administração Aduaneira - Diana

1.4 - Divisão de Tributação - Disit

1.5 - Divisão de Interação com o Cidadão - Divic

1.6 - Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes Dimac, nas SRRF da 7ª e 8ª Regiões Fiscais

1.7 -Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes Semac, exceto nas SRRF da 7ª e 8ª Regiões Fiscais

1.8 - Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp

1.9 - Divisão de Programação e Logística - Dipol

1.9.1 - Serviço de Gestão de Mercadorias Apreendidas - Semap, nas SRRF da 7ª e 8ª Região Fiscal

1.9.2 - Seção de Gestão de Mercadorias Apreendidas - Samap, exceto nas SRRF da 7ª e 8ª Região Fiscal

1.9.3 - Seção de Obras e Serviços de Engenharia - Saeng

1.10 - Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec

1.11 - Divisão de Gestão de Pessoas - Digep

1.12 - Divisão de Planejamento, Avaliação e Controle - Dipav, na SRRF da 8ª Região Fiscal

1.12.1 - Serviço de Gestão de Projetos - Sproj, na SRRF da 8ª Região Fiscal

2 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - DRF

2.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort

2.1.1 - Seção de Pessoa Jurídica - Sacpj, na DRF Brasília

2.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

2.2.1 - Seção de Conta-Corrente - Sacoc, na DRF Brasília

2.2.2 - Seção de Controle da Rede Arrecadadora - Saarf, na DRF Brasília

2.3 - Divisão de Fiscalização - Difis

2.3.1 - Seção de Diligências e Revisão Interna - Sadim, na DRF Brasília

2.4 - Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec, na DRF Brasília

2.5 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac, nas DRF Rio de Janeiro I e II

2.6 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac, na DRF Brasília

2.7 - Serviço de Programação e Logística - Sepol, na DRF Brasília

2.8 - Serviço de Gestão Corporativa - Segec, nas DRF Rio de Janeiro I e II

2.8.1 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep, nas DRF Rio de Janeiro I e II

2.8.2 - Seção de Programação e Logística - Sapol, nas DRF Rio de Janeiro I e II

2.8.3 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, nas DRF Rio de Janeiro I e II

2.9 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

3 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - DRF

3.1 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, exceto na DRF Uruguaiana

3.2 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat

3.3 - Serviço de Fiscalização - Sefis

3.4 - Serviço de Interação com o Cidadão - Sevic, na DRF Campinas

3.5 - Serviço de Administração Aduaneira - Seana, nas DRF Foz de Iguaçu e Uruguaiana

3.6 - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, na DRF Uruguaiana

3.7 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

3.8 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec, exceto na DRF Uruguaiana

3.9 - Serviço de Gestão de Pessoas - Segep, nas DRF Goiânia, Florianópolis, Cuiabá, Manaus e Vitória

3.10 - Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sapac

3.11 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, na DRF Uruguaiana

3.12 - Seção de Administração Aduaneira - Saana, nas DRF Caxias do Sul, Cuiabá, Goiânia, Jundiaí, Limeira, Niterói, Nova Iguaçu, Novo Hamburgo, Piracicaba, São José dos Campos e Sorocaba

3.13 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, na DRF Uruguaiana

3.14 - Seção de Gestão de Mercadorias Apreendidas - Samap, na DRF Foz do Iguaçu

3.15 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

4 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - DRF

4 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - DRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 127, de 05 de abril de 2016)

4.1 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort

4.2 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat

4.3 - Seção de Fiscalização - Safis

4.4 - Seção de Administração Aduaneira - Saana, nas DRF Blumenau, Campo Grande, Cascavel, Joaçaba, Joinville, Juiz de Fora, Londrina, Macapá, Maringá, Passo Fundo, Pelotas, Ponta Grossa, Santa Cruz do Sul, Santo Ângelo, Taubaté, Uberlândia, Varginha e Volta Redonda

4.4 - Seção de Administração Aduaneira - Saana, nas DRF Blumenau, Campo Grande, Campos dos Goytacazes, Cascavel, Joaçaba, Joinville, Juiz de Fora, Londrina, Macapá, Maringá, Passo Fundo, Pelotas, Ponta Grossa, Santa Cruz do Sul, Santo Ângelo, Taubaté, Uberlândia, Varginha e Volta Redonda

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 127, de 05 de abril de 2016)

4.5 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

4.6 - Seção de Programação e Logística - Sapol

4.7 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep, nas DRF Aracaju, Boa Vista, Campo Grande, João Pessoa, Macapá, Maceió, Natal, Palmas, Porto Velho, Rio Branco, São Luís e Teresina

4.8 - Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, nas DRF Aracaju, Boa Vista, Governador Valadares, Palmas, Porto Velho, Rio Branco e Teresina

4.9 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

5 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “D” - DRF

5.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, exceto nas DRF Anápolis, Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Presidente Prudente e Uberaba

5.2 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, nas DRF Anápolis, Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Presidente Prudente e Uberaba

5.3 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, nas DRF Anápolis, Coronel Fabriciano, Montes Claros, Poços de Caldas, Presidente Prudente e Uberaba

5.4 - Seção de Fiscalização - Safis

5.5 - Seção de Administração Aduaneira - Saana, nas DRF Anápolis, Macaé e Uberaba

5.6 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, nas DRF Poços de Caldas e Presidente Prudente

5.7 - Seção de Programação e Logística - Sapol, nas DRF Poços de Caldas e Presidente Prudente

5.8 - Seção de Tecnologia da Informação e Logística - Satel, exceto nas DRF Poços de Caldas e Presidente Prudente

5.9 - Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, nas DRF Dourados, Ji-Paraná, Marabá e Vitória da Conquista

5.10 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

6 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “E” - DRF

6.1 - Núcleo de Arrecadação e Cobrança - Nurac

6.2 - Núcleo de Fiscalização - Nufis

6.3 - Núcleo de Administração Aduaneira - Nuana, nas DRF Lages e Santarém

6.4 - Núcleo de Tecnologia da Informação e Logística - Nutel

6.5 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

7 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Derat

7 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - Derat

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort

7.1 - Divisão de Interação com o Cidadão - Divic

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

7.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.3 - Divisão de Interação com o Cidadão - Divic

7.3 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.4 - Divisão de Tecnologia da Informação - Ditec

7.4.1 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.4.2 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.5 - Divisão de Programação e Logística - Dipol

7.5 - Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Semac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.6 - Serviço de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Semac

7.6 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

7.7 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO - Defis

8 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO - Defis

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.1 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac

8.1 - Divisão de Fiscalização - Difis, em número de duas

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.1.1 - Seção de Programação da Atividade Fiscal - Sapaf

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.1.2 - Seção de Controle e Avaliação da Atividade Fiscal - Sacaf

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.2 - Divisão de Fiscalização - Difis, em número de quatro

8.2 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.3 - Serviço de Interação com o Cidadão - Sevic

8.3.1 - Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.3.2 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.3.3 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.4 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

8.5 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Deinf

9 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR- Delex

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort

9.1 - Divisão de Fiscalização - Difis, em número de duas

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

9.2 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.3 - Divisão de Fiscalização - Difis

9.3.1 - Seção de Programação e Logística – Sapol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.3.2 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.3.3 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.4 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.5 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.6 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.7 - Seção de Controle da Rede Arrecadadora - Saarf

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

9.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - Demac

10 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Deinf

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort, no Rio de Janeiro

10.2 - Divisão de Fiscalização - Difis, sendo uma no Rio de Janeiro, uma em Belo Horizonte e quatro em São Paulo

10.2 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.3 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac

10.3 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.4 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, no Rio de Janeiro

10.4 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.5 - Serviço de Programação e Logística - Sepol, exceto Belo Horizonte

10.5 - Seção de Controle da Rede Arrecadadora - Saarf

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.6 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec, exceto Belo Horizonte

10.6 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.7 - Serviço de Tecnologia da Informação e Logística - Setel, em Belo Horizonte

10.7 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

10.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no Rio de Janeiro

10.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - ARF

11 - DELEGACIAS ESPECIAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MAIORES CONTRIBUINTES - Demac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

11.1 - Divisão de Orientação e Análise Tributária - Diort, no Rio de Janeiro

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.2 - Divisão de Fiscalização - Difis, sendo uma no Rio de Janeiro, uma em Belo Horizonte e duas em São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.3 - Divisão de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Dipac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.4 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, no Rio de Janeiro

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.5 - Serviço de Gestão Corporativa - Segec, em São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.5.1- Seção de Programação e Logística - Sapol, em São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.5.2 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, em São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.5.3 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep, em São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.6 - Serviço de Programação e Logística - Sepol, no Rio de Janeiro

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.7 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec, no Rio de Janeiro

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.8 - Serviço de Tecnologia da Informação e Logística - Setel, em Belo Horizonte

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

11.9 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, no Rio de Janeiro

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - ARF

12 - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PESSOAS FÍSICAS - Derpf

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac

12.1 - Divisão de Interação com o Cidadão - Divic

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.3 - Divisão de Arrecadação e Cobrança - Dirac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.4 - Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.5 - Serviço de Gestão Corporativa - Segec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.5.1- Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.5.2 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.5.3 - Seção de Gestão de Pessoas - Sagep

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

12.8 - Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

13 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - ARF

13 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - ARF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

13.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

14 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “D” - ARF

14 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - ARF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

14.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL A” - IRF

15 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - ARF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.1 - Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sepel

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.2 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, em número de três em cada

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.3 - Serviço de Perdimento e Gerenciamento de Mercadorias Apreendidas - Sepma, na IRF São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.4 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, na IRF Rio de Janeiro

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.5 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.6 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, na IRF São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.7 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.8 - Seção de Interação com o Cidadão - Savic, na IRF São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

15.9 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL B” - IRF

16 - AGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “D” - ARF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.1 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, na IRF Curitiba

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.2 - Serviço de Arrecadação e Cobrança - Serac, na IRF Belo Horizonte

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.3 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.4 - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, na IRF Curitiba

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.5 - Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sepel, na IRF Belo Horizonte

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.6 - Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - Sevig, na IRF Curitiba

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.7 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, na IRF Curitiba

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.8 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.9 - Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sapel, na IRF Curitiba

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.10 - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig, na IRF Belo Horizonte

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.11 - Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad, na IRF Belo Horizonte

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.12 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

16.13 - Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL C” - IRF

17 - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL A” - IRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.1 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, na IRF Recife

17.1 - Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sepel

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.2 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

17.2 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, em número de três

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.3 - Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia, exceto IRF Recife

17.3 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.4 - Seção de Administração Aduaneira - Saana

17.4 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.5 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

17.5 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

17.6 - Seção de Programação e Logística - Sapol

17.6 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - IRF

18 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL B” - IRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, exceto na IRF Parnamirim

18.1 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, na IRF Curitiba

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.2 - Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - Siana

18.2 - Serviço de Arrecadação e Cobrança - Serac, na IRF Belo Horizonte

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.3 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

1.8.4 - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad, na IRF Curitiba

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.5 - Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sepel, na IRF Belo Horizonte

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.6 - Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - Sevig, na IRF Curitiba

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.7 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, na IRF Curitiba

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.8 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.9 - Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sapel, na IRF Curitiba

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.10 - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig, na IRF Belo Horizonte

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.11 - Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad, na IRF Belo Horizonte

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.12 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

18.13 - Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - IRF

19 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL C” - IRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.1 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, na IRF Recife

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.2 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.3 - Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia, exceto IRF Recife

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.4 - Seção de Administração Aduaneira - Saana

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.5 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

19.6 - Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20 - ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL A” - ALF

20 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - IRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.1 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

20.1 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, exceto na IRF Parnamirim

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.2 - Divisão de Despacho Aduaneiro - Didad

20.2 - Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - Siana

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.3 - Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro - Divig

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.4 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.5 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.6 - Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira - Segin

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.7 - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sepea

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.8 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.9 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

20.10 - Seção de Interação com o Cidadão - Savic

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - ALF

21 - INSPETORIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - IRF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.1 - Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.2 - Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - Sevig, exceto na ALF São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.3 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto Internacional de Viracopos, Aeroporto Internacional do Galeão, Porto de Manaus e Porto do Rio de Janeiro

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.4 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, nas ALF Porto de Vitória e Porto do Rio de Janeiro

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.5 - Serviço de Conferência de Bagagem - Sebag, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e Aeroporto Internacional do Galeão

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.6 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, nas ALF Aeroporto Internacional de Viracopos e Porto de Vitória

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.7 - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sepea, nas ALF Porto do Rio de Janeiro e São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.8 - Serviço de Remessas Postais Internacionais - Serpi, na ALF de São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.9 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, exceto nas ALF Porto de Vitória, Porto do Rio de Janeiro e Porto de Suape

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.10 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, na ALF Porto de Suape

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.11 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, nas ALF Porto de Vitória e São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.12 - Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sapel, na ALF Porto de Vitória

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.13 - Seção de Interação com o Cidadão - Savic, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto Internacional de Viracopos e São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.14 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea, exceto nas ALF Porto do Rio de Janeiro e São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.15 - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig, na ALF São Paulo

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.16 - Seção de Remessas Postais Internacionais - Sarpi, na ALF Aeroporto Internacional do Galeão

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.17 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

21.18 - Seção de Programação e Logística - Sapol

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - ALF

22 - ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “ESPECIAL A” - ALF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

22.1 - Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.2 - Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad

22.3 - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig

22.3 - Divisão de Vigilância e Controle Aduaneiro - Divig

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.4 - Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia, nas ALF Aeroporto Internacional de Brasília e nos Portos de Belém, Fortaleza, Itajaí, Paranaguá e Salvador

22.4 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.5 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea, na ALF Porto de Itaguaí

22.5 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.6 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

22.6 - Serviço de Gestão e Infraestrutura Aduaneira - Segin

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.7 - Seção de Programação e Logística - Sapol

22.7 - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sepea

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.8 - Serviço de Tecnologia da Informação - Setec

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.9 - Serviço de Programação e Logística - Sepol

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

22.10 - Seção de Interação com o Cidadão - Savic

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - ALF

23 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “A” - ALF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.1 - Seção de Administração Aduaneira - Saana

23.2 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac

23.2 - Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - Sevig, exceto na ALF São Paulo

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.3 - Setor de Tecnologia da Informação e Logística - Sotel

23.3 - Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto Internacional de Viracopos, Aeroporto Internacional do Galeão, Porto de Manaus e Porto do Rio de Janeiro

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.4 - Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, nas ALF Porto de Vitória e Porto do Rio de Janeiro

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.5 - Serviço de Conferência de Bagagem - Sebag, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e Aeroporto Internacional do Galeão

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.6 - Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia, nas ALF Aeroporto Internacional de Viracopos e Porto de Vitória

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.7 - Serviço de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sepea, nas ALF Porto do Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.8 - Serviço de Remessas Postais Internacionais - Serpi, na ALF de São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.9 - Serviço de Perdimento e Gerenciamento de Mercadorias Apreendidas - Sepma, na ALF São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.10 Serviço de Arrecadação e Cobrança - Serac, na ALF São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.11 - Serviço de Gestão Corporativa - Segec, na ALF São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.11.1 - Seção de Programação e Logística - Sapol, na ALF São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.11.2 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, na ALF São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.12 - Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, nas ALF Porto de Manaus, Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto Internacional de Viracopos e Aeroporto Internacional do Galeão

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.13 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac, na ALF Porto de Suape

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.14 - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, na ALF Porto de Vitória

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.15 - Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sapel, na ALF Porto de Vitória

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.16 - Seção de Interação com o Cidadão - Savic, nas ALF Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, Aeroporto Internacional de Viracopos e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.17 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea, exceto na ALF Porto do Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.18 - Seção de Remessas Postais Internacionais - Sarpi, na ALF Aeroporto Internacional do Galeão

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.19 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec, exceto São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

23.20 - Seção de Programação e Logística - Sapol, exceto São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - DRJ

24 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “B” - ALF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.1 - Serviço de Planejamento e Coordenação - Sepoc, nas DRJ Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro e São Paulo

24.1 - Seção de Arrecadação e Cobrança - Sarac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.2 - Serviço de Controle de Julgamento - Secoj, exceto nas DRJ Belém, Campo Grande, Rio de Janeiro e São Paulo

24.3 - Serviço de Recepção e Triagem de Processos - Seret, nas DRJ Rio de Janeiro e São Paulo

24.3 - Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro - Savig

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.4 - Serviço de Informação do Julgamento - Seinj, nas DRJ Rio de Janeiro e São Paulo

24.4 - Seção de Fiscalização Aduaneira - Safia, nas ALF Aeroporto Internacional de Brasília e nos Portos de Belém, Fortaleza, Itajaí, Paranaguá e Salvador

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.5 - Serviço de Logística e Gestão - Selog, exceto nas DRJ Belém e Campo Grande

24.5 - Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea, na ALF Porto de Itaguaí

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.6 - Seção de Planejamento e Coordenação - Sapoc, exceto nas DRJ Campo Grande, Belém, Rio de Janeiro e São Paulo

24.6 - Seção de Tecnologia da Informação - Satec

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

24.7 - Seção de Apoio ao Julgamento - Saaju, nas DRJ Rio de Janeiro e São Paulo

  (Retificado(a) no DOU de 14/06/2012, pág 11)

24.7 - Seção de Apoio ao Julgamento - Saaju, duas na DRJ Rio de Janeiro e duas na DRJ São Paulo

24.7 - Seção de Programação e Logística - Sapol

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25 - EQUIPES

25 - ALFÂNDEGAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CLASSE “C” - ALF

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25.1 - Equipe Aduaneira - EAD

25.1 - Seção de Administração Aduaneira - Saana

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25.2 - Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC

25.2 - Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25.3 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT

25.3 - Setor de Tecnologia da Informação e Logística - Sotel

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25.8 - Equipe de Repressão Aduaneira - ERA

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

25.9 - Equipe de Tecnologia da Informação - ETI

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26 - DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - DRJ

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.1 - Serviço de Planejamento e Coordenação - Sepoc, nas DRJ Belém, Campo Grande, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.2 - Serviço de Controle de Julgamento - Secoj, exceto nas DRJ Belém, Campo Grande, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.3 - Serviço de Recepção e Triagem de Processos - Seret, nas DRJ Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.4 - Serviço de Informação do Julgamento - Seinj, nas DRJ Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.5 - Serviço de Logística e Gestão - Selog, exceto nas DRJ Belém e Campo Grande

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.5.1 - Seção de Logística e Gestão - Salog, localizada em Campinas/SP subordinada à DRJ Ribeirão Preto

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.6 - Seção de Planejamento e Coordenação - Sapoc, exceto nas DRJ Belém, Campo Grande, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro e São Paulo

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

26.7 - Seção de Apoio ao Julgamento - Saaju, duas na DRJ Rio de Janeiro, duas na DRJ São Paulo e uma localizada em Campinas/ SP subordinada à DRJ Ribeirão Preto

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

27.2 - Equipe de Arrecadação e Cobrança - EAC

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

27.3 - Equipe de Atendimento ao Contribuinte - EAT

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

27.8 - Equipe de Repressão Aduaneira - ERA

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

27.9 - Equipe de Tecnologia da Informação - ETI

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 3º As Unidades Centrais são localizadas em Brasília - DF, exceto as constantes do Anexo I.

Art. 3º As Unidades Centrais (UC) são localizadas em Brasília - DF, exceto as constantes do Anexo I.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Parágrafo único. As Unidades Centrais constantes do Anexo I têm lotação própria, exceto o Núcleo de Corregedoria, a Seção Especial de Pesquisa e Investigação, a Seção de Estatísticas de Comércio Exterior e de Aplicação de Regimes Tributários, a Seção de Pesquisa e Seleção e a Seção de Análise Merceológica, cujas lotações são das unidades subordinantes.

§ 1º As Subsecretarias e as unidades de assessoramento direto, subordinadas diretamente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam em todo o território nacional os respectivos processos de trabalho constantes do Anexo XIII.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

§ 2º As Unidades Centrais constantes do Anexo I têm lotação própria, exceto o Núcleo de Corregedoria - Nucor, a Seção Especial de Pesquisa e Investigação - Sapei, a Seção de Estatísticas de Comércio Exterior e de Aplicação de Regimes Tributários - Sarex, a Seção de Pesquisa e Seleção - Sapes e a Seção de Análise Merceológica - Saama, cujas lotações são das unidades subordinantes.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 4º As SRRF, subordinadas ao Secretário da Receita Federal do Brasil, jurisdicionam regiões fiscais, discriminadas no Anexo II.

Art. 5º As DRF, classificadas e localizadas conforme o Anexo II, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 6º As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis, de Administração Tributária - Derat, de Instituições Financeiras - Deinf e de Maiores Contribuintes - Demac, localizadas conforme o Anexo III, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

Art. 6º As Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis, de Fiscalização de Comércio Exterior - Delex, de Administração Tributária - Derat, de Pessoas Físicas - Derpf, de Instituições Financeiras - Deinf e de Maiores Contribuintes - Demac, localizadas conforme o Anexo III, são subordinadas ao Superintendente da Receita Federal do Brasil da respectiva região fiscal.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 7º As DRJ, localizadas conforme o Anexo IV, são subordinadas ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.

§ 1º As Turmas são dirigidas por um Presidente nomeado entre os julgadores.

§ 2º Em cada DRJ uma Turma é presidida pelo Delegado. Art. 8º As ALF, as IRF de Classes “Especial A”, “Especial B” e “Especial C” e as IRF Classes “A” e “B” são localizadas, classificadas e subordinadas conforme os Anexos V, VI e VII, respectivamente.

Art. 9º As ARF são localizadas, classificadas e subordinadas conforme o Anexo VIII.

Art. 10. Os cargos e funções das chefias de Equipes vinculadas às Unidades Descentralizadas estão localizados e quantificados conforme o Anexo IX.

Art. 11. Os cargos e funções referentes à Assistência Técnica e Assistência nas Unidades Descentralizadas estão localizados e quantificados conforme o Anexo X.

Art. 12. As Superintendências, as Delegacias, as Alfândegas, as Inspetorias e as Agências são dirigidas por servidores ocupantes de cargo ou de função conforme o Anexo XI.

Parágrafo único. Os cargos e funções dos Centros de Atendimento ao Contribuinte estão localizados e quantificados conforme o Anexo XII.

Art. 13. Os ocupantes de cargos ou de funções são substituídos, em seus afastamentos ou impedimentos, por servidores previamente designados, na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Seção I
Das Competências das Unidades de Assessoramento Direto

Art. 14. Ao Gabinete - Gabin compete:

I - assistir o Secretário e o Secretário-Adjunto em sua representação institucional e no preparo e despacho do expediente;

II - definir procedimentos relativos a atos de delegação de competência;

III - coordenar e executar as atividades de relações públicas, cerimonial e de promoção de eventos de interesse institucional, com vistas ao fortalecimento da imagem da Receita Federal do Brasil e à disseminação de matérias de interesse público e da instituição; e

IV - supervisionar as atividades da Divisão de Atividades Administrativas - Diadm.

Art. 15. À Ouvidoria - Ouvid compete gerenciar as atividades de Ouvidoria na RFB, em articulação com os órgãos competentes.

Art. 15-A. À Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Asleg compete:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - acompanhar a tramitação de proposição legislativa envolvendo matérias de competência do órgão no âmbito do Congresso Nacional e promover sua divulgação interna;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - acompanhar as atividades das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal envolvendo matérias de competência do órgão;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - articular com as unidades internas para análise das proposições em tramitação no âmbito do Congresso Nacional para subsidiar encaminhamentos e decisões sobre as matérias; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - assistir o Secretário, o Secretário-Adjunto, os Subsecretários e os Coordenadores-Gerais na representação perante o Congresso Nacional.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 16. À Divisão de Atividades Administrativas - Diadm compete executar as atividades de apoio administrativo relacionadas com pessoal, patrimônio, suprimentos, comunicação administrativa, documentação e demais serviços gerais típicos da atividade de apoio ao Gabinete, bem assim supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Equipes das Unidades Centrais - EUC.

Art. 17. Às Equipes das Unidades Centrais - EUC compete executar as atividades de apoio administrativo e serviços gerais típicos da atividade de apoio ao Gabinete.

Art. 18. À Corregedoria-Geral - Coger compete:

I - supervisionar, coordenar e executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da RFB;

II - gerenciar e executar as atividades de auditoria, investigação disciplinar, e demais atividades de correição;

II - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

III - verificar, no interesse da atividade correcional, dados, informações e registros contidos nos sistemas da RFB, bem como qualquer documento constante dos arquivos do órgão;

IV - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

V - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre disciplina funcional que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;

VI - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com a conduta, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional;

VII - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

VIII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de auditoria e investigação disciplinar;

VIII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação disciplinar;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

IX - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

X - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correicionais e subsidiar os órgãos de defesa da União nas matérias disciplinares relacionadas aos servidores do órgão; e

XI - administrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições compete à Coger instaurar, decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, e conduzir processos administrativos disciplinares e sindicâncias, inclusive patrimoniais, para apurar irregularidades praticadas no âmbito do órgão.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições compete à Coger instaurar, decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, e conduzir procedimentos correcionais, para apurar irregularidades praticadas no âmbito do órgão.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

Art. 19. À Coordenação Disciplinar - Codis compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Auditoria e Investigação Disciplinar - Divid, à Divisão de Análise Correcional - Diaco e ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle - Sejuc.

Art. 19. À Coordenação Disciplinar - Codis compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Investigação Disciplinar - Divid, à Divisão de Análise Correcional - Diaco e ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle - Sejuc.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

Art. 20. À Divisão de Auditoria e Investigação Disciplinar - Divid competem as atividades relacionadas à auditoria e investigação disciplinar.

Art. 20. À Divisão de Investigação Disciplinar - Divid competem as atividades relacionadas à investigação disciplinar.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 499, de 11 de dezembro de 2014)

Art. 21 À Divisão de Análise Correcional - Diaco competem as atividades relacionadas à disciplina funcional.

Art. 22 Ao Serviço de Acompanhamento Judicial e Controle - Sejuc compete:

I - planejar, desenvolver, organizar, dirigir e controlar as atividades relacionadas ao acompanhamento judicial no âmbito da Coger; e

II - acompanhar, no âmbito judicial, as atividades de interesse da Coger.

Art. 23 À Divisão de Controle da Atividade Correcional - Dicac compete:

Art. 23 À Divisão de Controle da Atividade Correcional - Dicac compete:

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - controlar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares;

II - assessorar o Corregedor-Geral no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da unidade;

II - assessorar o Corregedor no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da unidade;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - promover a articulação e a integração do planejamento da Corregedoria-Geral ao planejamento institucional; e

III - promover a articulação e a integração do planejamento da Corregedoria ao planejamento institucional; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - coordenar o processo de levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria-Geral, para fins de avaliação institucional e de resultados.

IV - coordenar o processo de levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Corregedoria, para fins de avaliação institucional e de resultados.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 24. Aos Escritórios de Corregedoria - Escor compete, no âmbito de sua jurisdição, as atividades previstas para a Coger.

Art. 25. Ao Núcleo de Corregedoria - Nucor compete auxiliar o Escor no exercício de suas competências.

Art. 26. À Assessoria Especial - Asesp compete:

I - assistir o Secretário e o Secretário-Adjunto no encaminhamento de matérias e questões em geral que envolvam aspectos jurídicos e tributários, no exame e na elaboração de proposição de atos legais, regulamentares e administrativos;

II - examinar e preparar propostas de convênio, de ajuste e de protocolo, a serem firmados pelo Secretário; e

III - coordenar e executar atividades e trabalhos especiais de que for incumbida pelo Secretário ou Secretário-Adjunto.

Art. 27. À Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional - Copav compete:

I - gerenciar e integrar as atividades relacionadas com o planejamento, avaliação e desenvolvimento organizacional no âmbito da RFB;

II - desenvolver e difundir metodologias de gestão de programas, projetos e portfólio na RFB, prestando orientação e apoio técnico para sua efetiva aplicação;

II - desenvolver e difundir metodologias de gestão de processos e de programas, projetos e portfólios, prestando orientação e apoio técnico às áreas para sua efetiva aplicação;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - coordenar e avaliar a gestão de programas e projetos de natureza estratégica da RFB;

IV - subsidiar a alta administração na tomada de decisão referente aos projetos estratégicos institucionais;

V - promover desenvolvimento organizacional por meio da gestão estruturada de inovação e melhoria em processos, em consonância com a estratégia da RFB; e

VI - coordenar a integração das Dipav no âmbito da RFB.

Art. 28. À Coordenação de Planejamento, Desenvolvimento e Avaliação Institucional - Copai compete:

I - coordenar o processo de planejamento institucional, orientar o desdobramento de diretrizes e controlar o alcance das metas e resultados estratégicos;

II - apoiar as áreas técnicas na elaboração de seus planos e na definição dos respectivos indicadores institucionais;

III - avaliar, em caráter permanente, a estrutura organizacional da RFB;

IV - promover estudos e análises que visem ao aperfeiçoamento da estrutura organizacional da RFB e propor a criação, a transformação e a extinção de unidades, quando for o caso;

V - coordenar as atividades relativas à elaboração do Regimento Interno da RFB; e

VI - administrar e supervisionar as atividades pertinentes às Gerências de Planejamento, Organização e Gestão - Gpog1 e 2.

Art. 29. À Coordenação de Gerenciamento de Projetos Estratégicos - Copre compete:

I - promover a integração das práticas de gerenciamento de projetos na RFB;

II - definir a metodologia e participar da definição das ferramentas de gerenciamento de projetos;

III - coordenar a integração dos gerentes de projetos no âmbito da RFB, fornecendo apoio técnico e metodológico; e

IV - administrar e supervisionar as atividades pertinentes às Gerências de Projetos - Gpro1 e 2.

Art. 30. À Coordenação de Gestão de Processos Institucionais Cproc compete:

I - promover a governança da arquitetura de processos da RFB, articulando estratégia, processos e gestão da mudança;

I - promover a governança da arquitetura de processos da instituição, articulando estratégia, processos e gestão da mudança;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - fomentar a cultura de gestão por processos na RFB;

II - fomentar a cultura de gestão por processos, bem como, de avaliação, de desempenho, de inovação e de melhoria contínua dos processos de trabalho;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - definir a metodologia e participar da definição de ferramentas de apoio ao gerenciamento de processos; e

III - coordenar, orientar e acompanhar as iniciativas de modelagem da situação atual e de melhoria e inovação em processos de trabalho, em articulação com as respectivas áreas gestoras;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - fornecer apoio técnico e metodológico em gestão por processos às unidades organizacionais da RFB.

IV - definir metodologias e participar da definição de ferramentas de apoio ao gerenciamento dos processos de trabalho;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

V - fornecer apoio técnico e metodológico em gestão por processos às unidades organizacionais; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - promover a integração dos processos de trabalho visando eliminar duplicidade e redundância de atividades.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 31. Às Gerências de Planejamento, Organização e Gestão Gpog1 e 2 e às Gerências de Projetos - Gpro1 e 2 compete executar as atividades relativas, respectivamente, ao planejamento, avaliação e desenvolvimento organizacional e ao gerenciamento de projetos estratégicos no âmbito da RFB.

Art. 32. À Coordenação-Geral de Auditoria Interna - Audit compete:

I - propor políticas e diretrizes de atuação preventiva e corretiva para a RFB, em consonância com o modelo de gestão, com o aprimoramento continuado da qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e com a legislação vigente;

II - coordenar a elaboração e aprovar o plano anual da auditoria interna, considerando a gestão de riscos, os objetivos e metas institucionais;

III - coordenar e executar as atividades de auditorias internas e de gestão nas Unidades Centrais e descentralizadas;

IV - coordenar, acompanhar e avaliar o cumprimento das recomendações por ela emitidas e das determinações e recomendações expedidas pelos órgãos de controle externo;

V - propor políticas e diretrizes relativas à gestão de riscos na RFB; e

VI - gerenciar, implementar e disseminar metodologia em gestão de riscos na RFB.

Art. 33. À Coordenação de Planejamento e Execução de Auditoria - Copea compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da unidade;

II - promover a articulação e a integração do planejamento da Audit ao planejamento institucional;

III - coordenar o processo de levantamento, consolidação e análise dos indicadores de gestão relativos à área de competência da Audit, para fins de avaliação institucional e de resultados;

IV - elaborar o cronograma de recursos que serão alocados a cada programa de auditoria;

V - elaborar, em consonância com a Coordenação de Gestão de Riscos - Coris e a Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo - Diaex, o Plano Anual de Auditoria Interna, bem como o Relatório Anual de Auditoria Interna; e

VI - administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Auditoria de Procedimentos de Atendimento e Controle do Crédito - Diaac, à Divisão de Auditoria de Procedimentos Aduaneiros - Diaad, à Divisão de Auditoria de Procedimentos de Fiscalização - Diafi e à Divisão de Auditoria de Procedimentos de Tecnologia e de Administração - Diata.

Art. 34. Às Divisões de Auditoria de Procedimentos de Atendimento e Controle do Crédito - Diaac, de Procedimentos Aduaneiros Diaad, de Procedimentos de Fiscalização - Diafi e de Procedimentos de Tecnologia e de Administração - Diata, em suas áreas de atuação, compete:

I - avaliar se os mecanismos de controle interno existentes asseguram o cumprimento dos objetivos da RFB;

II - auxiliar na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, bem como do Relatório Anual de Auditoria Interna; e

III - supervisionar e executar auditorias programadas e extraordinárias de procedimentos ou de gestão.

Art. 35. À Coordenação de Gestão de Riscos - Coris compete:

I - assessorar o Coordenador-Geral no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação do planejamento da unidade;

II - colaborar na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna;

III - gerenciar a promoção de estudos e prospecção de melhores práticas e métodos em gestão de riscos, bem como elaborar e disseminar o plano de comunicação em gestão de riscos;

IV - gerenciar a implementação e disseminar metodologia, bem como monitorar e proceder à análise crítica em gestão de riscos na RFB; e

V - administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos - Disri.

Art. 36. À Divisão de Implementação e Suporte em Gestão de Riscos - Disri compete implementar metodologia e dar suporte metodológico em gestão de riscos, operacionalizando o mapeamento de riscos junto às áreas de negócio.

Art. 37. À Divisão de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo - Diaex compete:

I - acompanhar e executar as atividades relacionadas com o cumprimento das determinações, recomendações e solicitações emitidas pelos órgãos de controle externo, bem como preparar as respectivas respostas;

II - coordenar os trabalhos de elaboração do Processo de Tomada de Contas Anual da RFB; e

III - fornecer subsídios e colaborar com a Copea na elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna.

Art. 38. À Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação - Copei compete prestar assessoramento estratégico e executar as atividades de pesquisa e investigação, na área de inteligência, em especial no combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive os de natureza previdenciária, os de contrabando e descaminho e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, objetivando produzir conhecimentos para uso das unidades da RFB.

Art. 39. À Coordenação de Assuntos Estratégicos - Coast compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Pesquisa - Dipes e ao Serviço de Aplicação Tecnológica - Seate.

Art. 40. À Divisão de Pesquisa - Dipes compete acompanhar, avaliar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de pesquisa dos Escritórios de Pesquisa e Investigação - Espei e dos Núcleos de Pesquisa e Investigação - Nupei, e realizar pesquisas estratégicas no âmbito das competências da Copei.

Art. 41. Ao Serviço de Aplicação Tecnológica - Seate compete gerir sistemas informatizados, avaliar e propor soluções de modernização tecnológica para as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência.

Art. 42. À Coordenação Operacional - Coope compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Investigação - Divin, aos Escritórios de Pesquisa e Investigação - Espei e aos Núcleos de Pesquisa e Investigação - Nupei.

Art. 43. À Divisão de Investigação - Divin compete acompanhar e avaliar as atividades de investigação desenvolvidas pelos Escritórios de Pesquisa e Investigação - Espei e pelos Núcleos de Pesquisa e Investigação - Nupei e definir critérios, métodos e procedimentos de investigação na área de competência da Copei.

Art. 44. Aos Escritórios de Pesquisa e Investigação - Espei, aos Núcleos de Pesquisa e Investigação - Nupei e à Seção Especial de Pesquisa e Investigação - Sapei compete, em sua área de atuação, executar e controlar as atividades de pesquisa e investigação na área de inteligência, previamente aprovadas pela Copei.

Art. 45. À Assessoria de Comunicação Social - Ascom compete gerenciar a política e as atividades de comunicação social interna e externa no âmbito da RFB, bem assim administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Imprensa - Divim, à Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação - Divip, à Divisão de Comunicação Interna - Dicin e à Gerência de Projetos Audiovisuais - Geauv.

Art. 46. À Divisão de Imprensa - Divim compete gerenciar o relacionamento da RFB com os meios de comunicação, coordenar o fornecimento de informações à mídia e acompanhar a repercussão de assuntos de interesse da instituição na imprensa.

Art. 47. À Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação - Divip compete gerenciar e executar as ações relativas à divulgação institucional da RFB, incluindo publicidade, material gráfico, audiovisual e multimídia, coordenar a identidade visual e aplicação da marca da RFB, bem assim gerenciar projetos específicos que lhe forem atribuídos pelo Chefe da Ascom.

Art. 47 À Divisão de Divulgação Institucional e Projetos de Comunicação - Divip compete gerenciar e executar as ações relativas à divulgação institucional da RFB, incluindo publicidade, material gráfico, audiovisual e multimídia, gerir e disciplinar a forma de publicação e atualização de conteúdos no sítio da RFB na Internet, gerenciar a divulgação do conteúdo disponível nas redes sociais, coordenar a identidade visual e aplicação da marca da RFB, bem assim gerir projetos específicos que lhe forem atribuídos pelo Chefe da Ascom.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 448, de 27 de outubro de 2014)

Art. 48. À Divisão de Comunicação Interna - Dicin compete gerenciar e executar as atividades de comunicação social interna da RFB, incluindo gestão de conteúdo da Intranet da RFB e divulgação de informativos de interesse geral do corpo funcional.

Art. 49. À Gerência de Projetos Audiovisuais - Geauv compete gerenciar prestar apoio técnico e operacional na elaboração projetos gráficos, audiovisuais e multimídia de interesse da Ascom.

Art. 50. À Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal - Cocif compete gerenciar e integrar as atividades relacionadas com o planejamento, coordenação, desenvolvimento e avaliação da execução das ações de cooperação e integração da gestão fazendária e com a troca de informações e dados fiscais entre a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e outros organismos estatais, acompanhar a execução e avaliar protocolos e convênios, elaborados em articulação com as áreas operacionais da RFB, além de coordenar e alocar as atividades das gerências sob sua subordinação.

Art. 51. Às Gerências de Cooperação e Integração Fiscal - Gcif1, 2 e 3 compete, em ações específicas, gerenciar e integrar as atividades relacionadas com o planejamento, coordenação, desenvolvimento e avaliação da execução das ações de cooperação e integração da gestão fazendária e com a troca de informações e dados fiscais entre a RFB e as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e outros organismos estatais.

Art. 51-A. Ao Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros - Cetad compete:

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária e aduaneira da União;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária e aduaneira;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - elaborar e manter estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

V - coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários e relativos ao comércio exterior em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição; e

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 51-B. À Coordenação de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros - Coest compete desenvolver estudos econômicotributários e aduaneiros e análises comparativas entre sistemas tributários, analisar e simular impactos econômico-financeiros decorrentes de propostas de alterações da legislação tributária federal, mensurar e avaliar o potencial econômico-tributário geral e setorial, bem como alocar atividades para as gerências sob sua subordinação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 51-C. Às Gerências de Estudos Econômico-Tributários e Aduaneiros - Gest1, 2 e 3 compete realizar os estudos econômicotributários e aduaneiros e executar atividades específicas alocadas pela Coest.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 51-D. À Coordenação de Previsão e Análise - Copan compete executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária e coordenar e supervisionar as atividades dessa natureza realizadas pelas unidades descentralizadas.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 51-E. À Divisão de Previsão e Análise de Receitas - Dipar compete executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas, consolidar a estimativa das receitas a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA) e, em articulação com as unidades descentralizadas, propor metas institucionais de arrecadação.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 51-F. À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários - Dipag compete quantificar, analisar e acompanhar os valores de renúncia fiscal decorrentes de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções de natureza tributária, inclusive para constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA).

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Seção II
Das Competências das Unidades de Atividades Específicas

Art. 52. À Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento - Suara compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de:

I - arrecadação, classificação de receitas, cobrança, restituição, ressarcimento, reembolso e compensação de créditos tributários;

II - supervisão da rede arrecadadora;

III - gestão dos cadastros da RFB;

IV - atendimento presencial e a distância ao contribuinte;

V - promoção da educação fiscal;

VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e

VII - gestão da memória institucional da RFB.

Art. 53. À Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança - Codac compete planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com arrecadação, classificação de receitas, cobrança e demais atividades relacionadas à administração do crédito tributário da RFB.

Art. 54. À Divisão de Cálculos e Tabelas Corporativas - Dical compete divulgar os indicadores econômicos de interesse tributário, gerenciar e manter tabelas corporativas e sistemas referentes a cálculos tributários, a datas não úteis e a acréscimos legais.

Art. 55. À Divisão de Estudos e Orientação Normativa - Dinor compete elaborar normas e proceder à orientação relacionadas às atividades de arrecadação e cobrança, coordenar a codificação sistematizada das receitas federais a serem recolhidas e contabilizadas no Tesouro Nacional, proceder à fundamentação legal dos códigos de receita e divulgar a agenda tributária.

Art. 56. À Seção de Documentação - Sadoc compete elaborar e manter catálogo sistematizado das normas que disciplinam as atividades de arrecadação e cobrança, bem assim proceder à revisão formal dos atos normativos elaborados no âmbito da Codac.

Art. 57. À Coordenação de Arrecadação - Codar compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Acompanhamento da Arrecadação - Divar e à Divisão de Controle da Rede Arrecadadora e Classificação das Receitas - Dirar.

Art. 58. À Divisão de Acompanhamento da Arrecadação - Divar compete proceder ao acompanhamento e à avaliação da arrecadação tributária federal, em nível global, regional, setorial e por rubrica orçamentária, além de identificar indicadores de falta ou insuficiência de pagamentos, com vistas a subsidiar as ações de cobrança.

Art. 59. À Divisão de Controle da Rede Arrecadadora e Classificação das Receitas - Dirar compete gerenciar as ações de controle da rede arrecadadora de receitas federais e as atividades relacionadas à classificação das receitas, abrangendo aspectos relativos a contratos com a rede bancária.

Art. 60. À Coordenação de Cobrança - Cobra compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil - Dipef, à Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica - Dipej , à Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais - Dicop e à Divisão de Administração de Parcelamentos - Dapar.

Art. 61. À Divisão de Cobrança da Pessoa Física, do Imóvel Rural e de Obras de Construção Civil - Dipef compete gerenciar as ações de controle e cobrança de créditos tributários da pessoa física, do imóvel rural e de obras de construção civil, controlar os quantitativos de Títulos da Dívida Agrária (TDA) recebidos em pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e gerenciar as rotinas relacionadas às atividades de expedição de certidões de prova de regularidade fiscal perante a RFB.

Art. 62. À Divisão de Cobrança da Pessoa Jurídica - Dipej compete gerenciar as ações de controle e cobrança de créditos tributários da pessoa jurídica, bem como gerenciar o sistema de informação que controla a opção de aplicação de parcela do IRPJ nos Fundos de Investimento Regionais Finor, Finam ou Funres.

Art. 63. À Divisão de Cobrança de Créditos Tributários Constantes de Processos Fiscais - Dicop compete gerenciar as ações de controle e cobrança de créditos tributários constantes de processos fiscais, bem como disciplinar e controlar o crédito sub judice constante dos sistemas de registro de créditos tributários.

Art. 64. À Divisão de Administração de Parcelamentos - Dapar compete gerenciar os procedimentos relativos a parcelamento de débitos, bem como os relativos ao bloqueio, ao desbloqueio e à amortização dos débitos com retenção de valores do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 65. À Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal - Coaef compete gerenciar as atividades relacionadas ao atendimento ao cidadão, à educação fiscal e à memória institucional.

Art. 66. À Coordenação de Atendimento - Coate compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Atendimento Presencial - Dapre, à Divisão de Atendimento a Distância - Diadi, à Divisão de Atendimento por Terceiros - Diter e à Divisão de Projetos de Atendimento - Dipat.

Art. 67. À Divisão de Atendimento Presencial - Dapre compete gerenciar o atendimento ao cidadão na modalidade presencial, prestado nas Unidades da RFB.

Art. 68. À Divisão de Atendimento a Distância - Diadi compete gerenciar o atendimento ao cidadão na modalidade a distância, prestado diretamente pela RFB, administrar e atualizar os serviços relacionados às informações e aos dados divulgados no sítio da RFB e no Portal e-CAC.

Art. 68 À Divisão de Atendimento a Distância - Diadi compete gerenciar o atendimento ao cidadão na modalidade a distância, prestado diretamente pela RFB.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 448, de 27 de outubro de 2014)

Art. 69. À Divisão de Atendimento por Terceiros - Diter compete gerenciar o atendimento ao cidadão prestado por terceiros em todas as suas modalidades.

Art. 70. À Divisão de Projetos de Atendimento - Dipat compete estudar e propor programas, estratégias e ações de melhoria e evolução do atendimento, de sistemas de atendimento e elaborar cursos a distância de interesse da Coaef.

Art. 71. À Coordenação de Educação Fiscal e Memória Institucional - Coefi compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Educação Fiscal - Diefi e à Divisão de Memória Institucional - Dimor.

Art. 72. À Divisão de Educação Fiscal - Diefi compete gerenciar as atividades de Educação Fiscal no âmbito da RFB.

Art. 73. À Divisão de Memória Institucional - Dimor compete gerenciar e executar as ações relativas ao acervo histórico e à preservação de documentos e objetos de interesse da administração tributária federal.

Art. 74. À Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros - Cocad compete gerenciar as atividades relacionadas com os cadastros da RFB, bem como realizar estudos, projetos e articulação institucional, interna e externa, na área de sua competência.

Art. 75. À Divisão de Administração do Cadastro de Pessoas Jurídicas - Dicaj compete administrar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, disciplinar e monitorar o acesso a esse cadastro e o fornecimento de informações cadastrais.

Art. 76. À Divisão de Administração do Cadastro de Pessoas Físicas - Dicaf compete administrar o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, bem como o Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir, disciplinar e monitorar o acesso a esses cadastros e o fornecimento de informações cadastrais.

Art. 77. À Divisão de Administração dos Cadastros de Informações Previdenciárias - Dicap compete administrar os cadastros de informações previdenciárias, disciplinar e monitorar o acesso a esses cadastros e o fornecimento de informações cadastrais.

Art. 78. À Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição - Corec compete gerenciar as atividades e processos de compensação, ressarcimento, reembolso e restituição de receitas arrecadadas pela RFB, bem assim administrar e supervisionar as atividades pertinentes às Gerências de Ressarcimento, Compensação e Restituição - Grec1 e 2.

Art. 79. Às Gerências de Ressarcimento, Compensação e Restituição 1 e 2 - Grec1 e 2 compete executar as atividades e processos de restituição, ressarcimento, reembolso e compensação no âmbito da RFB, e ainda gerenciar atividades e processos específicos alocados pela Suara.

Art. 80. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Sutri compete:

Art. 80. À Subsecretaria de Tributação e Contencioso - Sutri compete:

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à elaboração, modificação, regulamentação, consolidação e disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

I - elaborar, regulamentar, consolidar e disseminar a legislação tributária, aduaneira e correlata;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - realizar e disseminar estudos e estatísticas econômico-tributários e relativos a matéria de comércio exterior;

II - supervisionar, coordenar e avaliar as atividades do contencioso administrativo de primeira instância de competências das DRJ;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - efetuar a previsão e análise da arrecadação das receitas administradas e das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária;

III - acompanhar o contencioso administrativo de primeira e segunda instâncias e- a jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - acompanhar o contencioso administrativo e a jurisprudência emanada do Poder Judiciário; e

IV - gerenciar o acervo centralizado de processos administrativos fiscais do contencioso administrativo de primeira instância de que trata o inciso III.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 81. À Assessoria de Acompanhamento Legislativo - Asleg compete acompanhar a tramitação de proposição legislativa, e as atividades das Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, envolvendo matéria de competência da RFB no âmbito do Congresso Nacional.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 82. À Coordenação-Geral de Tributação - Cosit compete:

Art. 82. À Coordenação-Geral de Tributação - Cosit compete:

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - gerenciar a elaboração, o aperfeiçoamento, a modificação, a regulamentação, a consolidação, a simplificação e a disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

I - gerenciar a elaboração, o aperfeiçoamento, a regulamentação, a consolidação, a simplificação e a disseminação da legislação tributária;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - interpretar a legislação tributária, aduaneira e correlata, as propostas de acordos e convênios internacionais e as normas complementares necessárias à sua execução e elaborar atos normativos de orientação e uniformização de procedimento;

II - gerenciar, em colaboração com a Suari, a elaboração, o aperfeiçoamento, a regulamentação, a consolidação, a simplificação e a disseminação da legislação aduaneira e correlata;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - decidir processos de Consulta de interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata e recursos de divergências em processo de consulta;

III - analisar projetos de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias, em todas as fases do processo legislativo, bem como minutas de decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo, sem prejuízo da realização de idênticas atividades pelas demais Subsecretarias no que diz respeito às matérias de suas competências;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - assessorar o Subsecretário de Tributação e Contencioso na normatização em matéria tributária e fornecer subsídios à formulação e à avaliação da política tributária;

IV - analisar as proposições e estudos de natureza tributária, aduaneira e correlata apresentados por entidades governamentais, sociais e empresariais, sem prejuízo da realização de idênticas atividades pelas demais Subsecretarias no que diz respeito às matérias de suas competências; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

V - analisar Projetos de emendas à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias, em todas as fases do processo legislativo, bem como minutas de decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo;

V - manifestar-se sobre proposta de atribuição de efeito vinculante à súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em colaboração com a Cocaj.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - analisar as proposições e estudos de natureza tributária, aduaneira e correlata apresentados por entidades governamentais, sociais e empresariais; e

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VII - manifestar-se sobre proposta de atribuição de efeito vinculante à súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em articulação com a Cocaj.

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 83. À Divisão de Estudos Jurídico-Tributários e Articulação de Assuntos Estratégicos - Dijut, em conjunto com as coordenações de área, compete:

I - elaborar projetos de atos legais, propostas de anteprojeto de lei, de medida provisória, de decretos e de outros atos complementares de iniciativa do Poder Executivo, bem como de vetos a projetos de lei;

II - elaborar projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos;

III - elaborar atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

III - elaborar atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - analisar projetos de emendas à Constituição, projetos de lei e emendas apresentadas no processo legislativo, bem como anteprojeto de lei, medida provisória, decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo;

IV - elaborar atos normativos de interpretação, uniformização e, em articulação e colaboração com a Suari, a regulamentação da legislação aduaneira e correlata;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

V - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN na defesa dos interesses da Fazenda Nacional; e

V - analisar projetos de emendas à Constituição, projetos de lei e emendas apresentadas no processo legislativo, bem como anteprojeto de lei, medida provisória, decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - subsidiar o Coordenador-Geral no assessoramento ao Subsecretário de Tributação e Contencioso.

VI - articular-se com as demais áreas relativamente a matérias de suas competências em relação ao disposto neste artigo; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VII - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN na defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 84. À Coordenação de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - Cotir compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural - Dirpf, à Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras - Ditif, à Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Dirpj e à Divisão de Tributação Internacional - Ditin.

Art. 85. À Divisão de Impostos sobre a Renda de Pessoa Física e a Propriedade Rural - Dirpf, à Divisão de Tributos sobre Instituições e Operações Financeiras - Ditif, à Divisão de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - Dirpj e à Divisão de Tributação Internacional - Ditin compete, em sua área de atuação:

I - elaborar projetos de atos legais, propostas de anteprojeto de lei, de medida provisória, de decretos e de outros atos complementares de iniciativa do Poder Executivo, bem como de vetos a projetos de lei;

I - elaborar projetos de atos legais, propostas de anteprojeto de lei, de medida provisória, de decretos e de outros atos complementares de iniciativa do Poder Executivo, bem como de vetos a projetos de lei;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - elaborar projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos;

II - elaborar projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - elaborar atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

III - elaborar atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - elaborar soluções de consultas de interpretação da legislação tributária e de divergências em processo de consulta;

IV - elaborar pareceres e manuais de orientação;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

V - elaborar pareceres e manuais de orientação;

V - analisar projetos de emendas à Constituição, projetos de lei e emendas apresentadas no processo legislativo, bem como anteprojeto de lei, medida provisória, decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - analisar projetos de emendas à Constituição, projetos de lei e emendas apresentadas no processo legislativo, bem como anteprojeto de lei, medida provisória, decretos e outros atos complementares de iniciativa de órgãos do Poder Executivo; e

VI - subsidiar a PGFN na defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VII - subsidiar a PGFN na defesa dos interesses da Fazenda Nacional.

  (Suprimido(a) - vide Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

§ 1º Além dos estabelecimentos bancários, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito, também se subordinam à área de atuação da Ditif, as agências de fomento, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias, as sociedades de crédito, financiamento e investimento, as sociedades de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ao microempreendedor, as sociedades de arrendamento mercantil, as corretoras de câmbio, as corretoras de mercadorias, as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, as administradoras de mercado de balcão organizado, as entidades de liquidação e compensação, as sociedades de seguro, resseguro, previdência e de capitalização.

§ 2º A área de atuação da Ditif inclui a Contribuição para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e exclui o Imposto Territorial Rural (ITR) devidos pelas pessoas jurídicas relacionadas no § 1º.

§ 3º À Ditin competem as atividades relacionadas à tributação de pessoas físicas e jurídicas, relativas a preços de transferência, lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior e à Cide-Remessa; interpretar os acordos e convênios internacionais para evitar dupla tributação e subsidiar o Secretário nas negociações de novos acordos e convênios internacionais; realizar estudos e elaborar atos normativos sobre países ou dependências de tributação favorecida.

Art. 86. À Coordenação de Tributos sobre a Produção e o Comércio Exterior - Cotex compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ditip, à Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior - Dicex e à Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação - Direi.

Art. 87. À Divisão de Imposto sobre Produtos Industrializados - Ditip, à Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior - Dicex e à Divisão de Contribuições Sociais sobre a Receita e a Importação - Direi competem, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do artigo 85.

Art. 88. À Coordenação de Contribuições Previdenciárias, Normas Gerais, Sistematização e Disseminação - Copen compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Sistematização e Disseminação de Normas - Disis, à Divisão de Normas Gerais do Direito Tributário - Dinog e à Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros - Ditri.

Art. 89. À Divisão de Sistematização e Disseminação de Normas - Disis compete:

I - elaborar, propor e manter atualizado manual que disponha sobre normas de padronização para edição de atos no âmbito da RFB;

II - revisar e propor adequação das propostas de atos legais e infralegais, elaborados na Cosit e nas demais Unidades Centrais da RFB, quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa;

III - promover a disseminação da legislação tributária, aduaneira e correlata e da jurisprudência administrativa; e

IV - requisitar, especificar, documentar, homologar, implantar, avaliar e manter sistemas de informação.

Art. 90. À Divisão de Normas Gerais do Direito Tributário - Dinog e à Divisão de Contribuições Sociais Previdenciárias e de Terceiros - Ditri competem, em sua área de atuação, as atividades descritas nos incisos do artigo 85.

Art. 91. À Seção de Gerenciamento de Documentos - Saged compete gerenciar documentos, processos, correspondências e demais expedientes da Cosit.

Art. 92. À Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários e de Previsão e Análise de Arrecadação - Coget compete:

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

I - realizar estudos econômico-tributários necessários à avaliação e à formulação da política tributária;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

II - coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios tributários previstos na legislação em vigor;

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

III - propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades descentralizadas da RFB; e

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

IV - elaborar e manter estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 93. À Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Coest compete desenvolver estudos econômico-tributários e análises comparativas entre sistemas tributários, analisar e simular impactos econômico-financeiros decorrentes de propostas de alterações da legislação tributária federal, mensurar e avaliar o potencial econômico-tributário, bem como alocar atividades para as gerências sob sua subordinação.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 94. Às Gerências de Estudos Econômico-Tributários - Gest1, 2 e 3 compete realizar os estudos econômico-tributários e executar atividades específicas alocadas pela Coest.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 95. À Coordenação de Previsão e Análise - Copan compete executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes da concessão de benefícios de natureza tributária e coordenar e supervisionar as atividades dessa natureza realizadas pelas unidades descentralizadas.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 96. À Divisão de Previsão e Análise de Receitas - Dipar compete executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas, consolidar a estimativa das receitas a serem incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA) e, em articulação com as unidades descentralizadas, propor metas institucionais de arrecadação.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 97. À Divisão de Previsão e Análise de Gastos Tributários - Dipag compete quantificar, analisar e acompanhar os valores de renúncia fiscal decorrentes de incentivos, benefícios, reduções, deduções ou isenções de natureza tributária, inclusive para constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no Orçamento Geral da União (OGU) e no Plano Plurianual (PPA).

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 98. À Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial - Cocaj, em relação à matéria tributária, aduaneira e correlata, compete:

I - acompanhar o contencioso administrativo de primeira e segunda instâncias, consolidar e disseminar a jurisprudência, identificar as principais matérias objeto de recurso e as teses divergentes entre as instâncias de julgamento e propor o aperfeiçoamento da legislação e a edição de súmulas e resoluções, em articulação com a Cosit;

II - identificar as matérias, elaborar e divulgar relatórios relativos a mandados de segurança impetrados contra autoridades da RFB, bem como disseminar internamente as informações prestadas;

III - acompanhar as matérias judiciais relevantes;

IV - acompanhar as decisões e a evolução da jurisprudência emanada do Poder Judiciário e propor adequação e aperfeiçoamento da legislação;

V - subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência administrativa e judicial; e

V - subsidiar a formulação da legislação tributária quanto à tendência e evolução da jurisprudência administrativa e judicial;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VI - assessorar o Subsecretário de Tributação e Contencioso na avaliação do desempenho das DRJ, bem como na formulação de políticas para reduzir a litigância administrativa e judicial e agilizar o contencioso administrativo.

VI - gerenciar o acervo centralizado de processos administrativos fiscais no contencioso de primeira instância e sua distribuição às Delegacias de Julgamento conforme a prioridade estabelecida; e

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

VII - avaliar o desempenho das DRJ, bem como formular as políticas para reduzir a litigância administrativa e judicial e agilizar o tramite dos processos no contencioso administrativo.

  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 99. À Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Judicial - Cconj compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais - Diaju e à Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança - Digem.

Art. 100. À Divisão de Acompanhamento de Decisões Judiciais - Diaju compete acompanhar, pesquisar e divulgar as decisões judiciais relativas a tributos administrados pela RFB, elaborar estudos relativos à evolução da jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário e propor a adequação da legislação.

Art. 101. À Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança - Digem compete identificar as matérias, elaborar e divulgar relatórios de informações gerenciais referentes a mandados de segurança impetrados contra autoridades da RFB e disseminar internamente as informações prestadas.

Art. 102. À Coordenação de Acompanhamento do Contencioso Administrativo - Ccoad compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa - Diaja e à Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso - Digea.

Art. 103. À Divisão de Acompanhamento e Análise de Jurisprudência Administrativa - Diaja compete acompanhar, pesquisar e divulgar internamente as decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo, elaborar estudos acerca dessas decisões, identificar as principais matérias objeto de recurso e as teses divergentes entre as instâncias de julgamento, e propor a edição de súmulas e resoluções, bem como o aperfeiçoamento da legislação e dos procedimentos fiscais.

Art. 104. À Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso - Digea compete gerenciar o processo de levantamento de dados relativos ao julgamento de processos administrativos fiscais, bem como consolidar e analisar os resultados da atividade de julgamento das DRJ.

Art. 104. À Divisão de Gerenciamento e Análise do Contencioso - Digea compete gerenciar o acervo centralizado de processos, o levantamento de dados relativos ao julgamento de processos administrativos fiscais, bem como consolidar e analisar os resultados da atividade de julgamento das DRJ.

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

Art. 105. À Subsecretaria de Fiscalização - Sufis compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de programação, de fiscalização e de acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes.

Art. 106. À Coordenação-Geral de Fiscalização - Cofis compete gerenciar as atividades da fiscalização, exceto as relativas a tributos sobre o comércio exterior.

Art. 107. À Coordenação de Sistemas da Atividade Fiscal - Cosaf compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Suporte à Atividade Fiscal - Disaf, à Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação - Dicav e à Divisão de Escrituração Digital - Didig.

Art. 108. À Divisão de Suporte à Atividade Fiscal - Disaf compete gerenciar os sistemas de suporte à execução dos procedimentos fiscais.

Art. 109. À Divisão de Planejamento, Controle e Avaliação - Dicav compete avaliar e consolidar o planejamento das unidades descentralizadas e gerenciar sistemas de suporte ao controle e à avaliação das atividades da fiscalização.

Art. 110. À Divisão de Escrituração Digital - Didig compete coordenar as atividades do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Art. 111. À Coordenação Operacional - Coope compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais - Dinop, à Divisão de Revisão de Declarações - Dired, à Divisão de Controles Fiscais Especiais - Dicoe e à Divisão de Auditorias Especiais - Diaud.

Art. 112. À Divisão de Normas de Procedimentos Fiscais - Dinop compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à elaboração e atualização de manuais e roteiros de fiscalização; e

II - acompanhar o contencioso administrativo de segunda instância, no que tange ao julgamento de tributos internos e de procedimentos fiscais, a fim de orientar, por intermédio de manuais e roteiros, o trabalho de fiscalização.

Art. 113 - À Divisão de Revisão de Declarações - Dired compete gerenciar as atividades de revisão de declarações e de seus instrumentos de suporte.

Art. 114. À Divisão de Controles Fiscais Especiais - Dicoe compete gerenciar os instrumentos de controles fiscais especiais.

Art. 115. À Divisão de Auditorias Especiais - Diaud compete coordenar as equipes especiais de fiscalização e a execução de procedimentos fiscais realizados pelas unidades descentralizadas, relacionados aos casos de abrangência nacional.

Art. 116. À Coordenação Especial de Maiores Contribuintes - Comac compete gerenciar as atividades relacionadas com acompanhamento econômico-tributário dos maiores contribuintes, bem assim administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Dimac e à Divisão de Estudos e Projetos - Diesp.

Art. 117. À Divisão de Acompanhamento dos Maiores Contribuintes - Dimac compete gerenciar a execução das atividades de acompanhamento dos maiores contribuintes nas Unidades Descentralizadas e definir critérios para ações prioritárias relativas aos maiores contribuintes.

Art. 118. À Divisão de Estudos e Projetos - Diesp compete propor critérios para seleção de maiores contribuintes e realizar estudos visando à identificação de contribuintes de interesse da administração tributária, em função do potencial econômico-tributário e das variáveis macroeconômicas de influência, para inclusão no programa de acompanhamento diferenciado.

Art. 119. À Coordenação-Geral de Programação e Estudos - Copes compete gerenciar as atividades de programação da atividade fiscal e promover estudos setoriais.

Art. 120. À Coordenação de Programação da Atividade Fiscal - Copaf compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Suporte à Atividade de Programação - Dipra, à Divisão de Análises Especiais - Diaes e à Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização - Dprof .

Art. 121. À Divisão de Suporte à Atividade de Programação - Dipra compete gerenciar os instrumentos de suporte às atividades de seleção de sujeitos passivos e de preparo do procedimento fiscal.

Art. 122. À Divisão de Análises Especiais - Diaes compete analisar as demandas externas afetas à fiscalização dirigidas às Unidades Centrais e coordenar as atividades de programação relacionadas aos casos de abrangência nacional.

Art. 123. À Divisão de Projetos Estratégicos da Fiscalização - Dprof compete gerenciar os projetos estratégicos da fiscalização.

Art. 124. À Coordenação de Estudos de Atividades Fiscais - Coeaf compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Instituições Financeiras - Difin, à Divisão de Assuntos Internacionais - Disin e à Divisão de Análises de Ilícitos Tributários - Dilit.

Art. 125. À Divisão de Instituições Financeiras - Difin compete subsidiar as atividades de programação relativas às instituições integrantes do sistema financeiro.

Art. 126. À Divisão de Assuntos Internacionais - Disin compete subsidiar as atividades de programação relativas a preços de transferência, tributação em bases universais, movimentação de recursos no exterior, remessas decorrentes de operações de câmbio e de transferências em moeda nacional e demais transações internacionais com impacto tributário.

Art. 127. À Divisão de Análises de Ilícitos Tributários - Dilit compete coordenar as atividades de análises de ilícitos tributários como subsídio para a definição de diretrizes de planejamento e programação das atividades de fiscalização.

Art. 128. À Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais - Suari compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração aduaneira e às relações internacionais da RFB; e

II - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela RFB.

Art. 129. À Coordenação-Geral de Administração Aduaneira - Coana compete:

I - gerenciar as atividades relativas à administração aduaneira;

II - gerenciar as atividades de fiscalização dos tributos e direitos comerciais incidentes no comércio exterior, de aplicação de procedimentos e rotinas fiscais na habilitação de importadores e exportadores para operar no Siscomex, de controle de internação de mercadorias de áreas aduaneiras especiais e de controles domiciliares de regimes aduaneiros especiais;

III - coordenar e supervisionar as atividades relativas à classificação fiscal de mercadorias, inclusive quanto ao desenvolvimento e implementação de nomenclaturas que tenham por base o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;

IV - executar as investigações sobre origem de mercadorias;

V - coordenar o relacionamento da RFB com outros órgãos da administração pública e entidades privadas relativamente a matérias de interesse aduaneiro;

VI - instaurar processos e executar rotinas relativas à aplicação da legislação tributária, aduaneira e de defesa comercial no Siscomex, à eliminação da dupla cobrança da Tarifa Externa Comum e à distribuição da renda aduaneira no Mercosul;

VII - planejar e avaliar a infraestrutura e segurança de locais e recintos onde se encontrem mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, recursos humanos e materiais da administração aduaneira;

VIII - planejar e avaliar as atividades, recursos e tecnologias relativos à vigilância e repressão aduaneira;

IX - coordenar e elaborar, em sua área de competência, projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos; de atos normativos de consolidação, sistematização e regulamentação da legislação aduaneira; de soluções de consultas sobre classificação de mercadorias e de divergências em processo de consulta e de manuais de orientação;

IX - coordenar e elaborar, em sua área de competência, projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos, de atos normativos de consolidação, sistematização e regulamentação da legislação aduaneira e de manuais de orientação;

(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013)

X - gerenciar as atividades relativas às operações aéreas desenvolvidas pela RFB;

XI - assessorar o Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais na formulação e avaliação da política de controle aduaneiro e de integração com outros órgãos governamentais que intervenham no comércio exterior;

XII - analisar as proposições e estudos de natureza aduaneira apresentados por entidades governamentais, empresariais e sociais; e

XIII - subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Advocacia-Geral da União - AGU, na defesa dos interesses da Fazenda Nacional e da União em matéria aduaneira.

Art. 130. À Coordenação Operacional Aduaneira - Copad compete administrar e supervisionar as atividades pertinentes à Divisão de Processamento Comercial -Dicom, à Divisão de Controles Aduaneiros Especiais - Dicae e ao Centro Nacional de Gestão de Riscos Aduaneiros - Cerad.

Art. 131. À Divisão de Processamento Comercial - Dicom compete:

I - gerenciar os processos de importação, exportação e trânsito aduaneiro em portos, aeroportos, pontos de fronteira e unidades de interior, ressalvados os processos atribuídos à Dicae;

II - gerenciar os processos de controle de regimes aduaneiros em portos, aeroportos, pontos de fronteira e em unidades de interior;

III - gerenciar os projetos de revisão e modernizaç