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Portaria MF nº 143, de 08 de maio de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 10/05/2012, seção , página 26)  

“Altera as Portarias MF nº 392 e nº 393, de 14 de julho de 2009.”

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando a competência que lhe foi delegada no Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, e a competência que lhe foi subdelegada na Portaria da Casa Civil da Presidência da República nº 1.056, de 11 de junho de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria MF nº 392, de 14 de julho de 2009, publicada no DOU nº 134, de 16 seguinte, Seção 2, página 26, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º........................................................................................

...................................................................................................

III - revogado;

...................................................................................................

XIII - ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para praticar atos de designação e dispensa de substitutos eventuais relativamente aos cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, e das Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

XIV - revogado.” (NR)

Art. 2º O art. 1º da Portaria MF nº 393, de 14 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º........................................................................................

...................................................................................................

III - ao Secretário-Executivo e ao Secretário-Executivo Adjunto para praticarem atos de nomeação e exoneração do cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, nível 3, de Corregedor-Geral Adjunto, no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

...................................................................................................

VII - ao Corregedor-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para praticar atos de nomeação e exoneração de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código DAS 101, níveis 1 a 3, exceto o cargo de Corregedor-Geral Adjunto, e designação e dispensa das Funções Gratificadas - FG, no âmbito da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

....................................................................................... “

(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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