Ato Declaratório Executivo SRF nº 45, de 17 de setembro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 19/09/2001, seção , página 7)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga a relação de projetos de instalação de unidades geradoras de energia elétrica, autorizados pela ANEEL.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.827, de 31 de maio de 2001, e o que consta do Ofício nº 463/2001 – DR/ANEEL, de 14 de agosto de 2001, declara:
Art. 1º Fazem jus à redução do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, prevista nas Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-1) aos Capítulos 84 e 85 da Tabela de Incidência do imposto, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, os projetos de instalação de unidade geradora de energia elétrica, relacionados no Anexo Único, autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 2º No item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 23, de 25 de junho de 2001, o "PROPRIETÁRIO" fica alterado para "Usina Termelétrica Juiz de Fora S/A", CNPJ/02.260.955/0001-03, conforme a Resolução nº 263, de 9 de julho de 2001. swap_horiz
Art. 3º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo SRF nº 35, de 6 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: swap_horiz
I – no Item 008
a) a relação de "PROPRIETÁRIOS" fica alterada para

Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A - GERASUL

CNPJ/02.474.103/0001-19

Alcoa Alumínio S/A

CNPJ/23.637.607/0001-01

Camargo Corrêa Cimentos S/A

CNPJ/62.258.884/0001-36

Companhia Brasileira de Alumínio - CBA

CNPJ/61.409.892/0001-73

Cimento Rio Branco S/A

CNPJ/76.487.693/0001-50

Valesul Alumínio S/A

CNPJ/42.590.364/0002-08

Inepar Energia S/A

CNPJ/02.225.714/0001-23

Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas - DME

CNPJ/23.664.303/0001-04

Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC

CNPJ/83.878.892/0001-55

Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE (Integrantes do Consórcio Machadinho)

CNPJ/92.715.812/0001-31
b) fica incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 322, de 2001.
II – no Item 009
a) na relação de "PROPRIETÁRIOS" fica excluída a empresa NOVA ERA SILICON S/A, CNPJ/19.795.665/0001-67, como integrante do Consórcio Porto Estrela.
b) fica incluído como "DOCUMENTO DE OUTORGA" a Resolução nº 326, de 2001.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2001.
EVERARDO MACIEL
ANEXO ÚNICO

Nº

DOCUMENTO DE OUTORGA

NOME DA USINA

PROPRIETÁRIO

001

Decreto s/nº, de 25/09/1998
Contrato nº 192, de 28/09/1998
Resol. nº 305, de 2001

UHE – Salto Santiago
Saudade do Iguaçu/PR

Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A – GERASUL
CNPJ/02.474.103/0001-19

002

Port. MME 224, de 29/06/1999
Contrato nº 55, de 22/07/1999
Resol. nº 306de 2001

PCH – Salto
Blumenau/SC

Centrais Elétrica de Santa Catarina S/A – CELESC
CNPJ/83.878.892/0001-55

003

Resol. nº 163, de 2000
Resol. nº 304, de 2001

PCH – Buriti
Sapezal/MT

Agropecuária Fockink Ltda.
CNPJ/89.101.695/0001-01

004

Resol. nº 047, de 2001
Despacho nº 502, de 25/07/2001

UTE – Cerradinho
Catanduva/SP

Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S/A
CNPJ/47.062.997/0001-78

005

Resol. nº 261, de 2001

UTE – Vale do Açu
Alto do Rodrigues/RN

Termoaçú S/A
CNPJ/03.783.964/0001-41

006

Resol. nº 264, de 2001

UTE – Paraíba
João Pessoa/PB

Companhia Paraibana de Gás – PBGÁS
CNPJ/00.371.600/0001-66

007

Resol. nº 265, de 2001

UTE – DSG Mogi Mirim (Fases I e II)
MojiMirim/SP

D.S.G. Mineração Ltda.
CNPJ/59.809.160/0001-29

008

Resol. nº 270, de 2001

PCH – Linha 3 Leste
Ijuí/RS

Coop. Regional de Energia e Desenvolv. Ijuí Ltda. – CERILUX
CNPJ/87.656.989/0001-74

009

Resol. nº 271, de 2001

UTE – Santa Elisa – Unidade I
Sertãozinho/SP

Companhia Energética Santa Elisa
CNPJ/02.300.261/0001-52

010

Resol. nº 287, de 2001

UTE – EnergyWorks Optiglobe Rio
Rio de Janeiro/RJ

Energy Works do Brasil Ltda.
CNPJ/01.825.701/0001-22

011

Resol. nº 288, de 2001

UTE – Piratini
Piratini/RS

Piratini, CGDE, Kobliz Energia S/A
CNPJ/03.932.239/0001-98

012

Resol. nº 291, de 2001

PCH – Furquim
Mariana/MG

Alcan Alumínio do Brasil S/A
CNPJ/60.561.800/0001-03

013

Resol. nº 292, de 2001

UTE – Araraquara
Araraquara/SP

Empresa Brasileira de Geração de Energia S/A – ENERGEN
CNPJ/04.029.601/0001-88

014

Resol. nº 300, de 2001

UTE – Ecoluz
Guarapuava/PR

Ecoluz do Paraná Ltda.
CNPJ/04.163.722/0001-18

015

Resol. nº 307, de 2001

UTE – Dunas

São Gonçalo do Amarante/CE

BP Brasil Ltda.
CNPJ/02.420.391/0001-29

016

Despacho nº 428, de 06/07/2001

UTE – PCT Barueri Biogás
Carapicuíba/SP

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP
CNPJ/43.776.517/0001-80

017

Despacho nº 441, de 10/07/2001

UTE – Grendene Fortaleza
Fortaleza/CE

Grendene Sobral S/A

CNPJ/72.273.196/0002-80

018

Despacho nº 471, de 17/07/2001

UTE – Grendene Sobral
Sobral/CE

Grendene Sobral S/A
CNPJ/72.273.196/0001-07

019

Despacho nº 492, de 24/07/2001

PCH – Cascata das Andorinhas
Nonoai/RS

Coop. Regional de Eletrif. Rural do Alto Uruguai – CRERAL
CNPJ/89.435.598/0001-55

020

Despacho nº 494, de 24/07/2001

PCH – Santa Terezinha
Borda da Mata/MG, Tocos do Moji/MG

JHG Telecom Participações Ltda.
CNPJ/03.307.856/0001-00
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.