Ato Declaratório Executivo
Cosar
nº 15, de 15 de fevereiro de 2001
(Publicado(a) no DOU de 20/02/2001, seção , página 12)
Altera a agenda tributária do mês de fevereiro de 2001.
1. A agenda tributária do corrente mês de fevereiro de 2001, publicada anexa ao Ato Declaratório Executivo No 7, de 30 de janeiro de 2001, fica alterada relativamente às obrigações vencíveis no último dia útil do mês, prevalecendo a data de vencimento especificada no quadro abaixo.
Data de Vencimento: Data em que se esgota o prazo legal para pagamento dos tributos e contribuições federais.
-------------------------------------------------------------
DATA TRIBUTO S/CONTRIBUIÇÕES CÓDIGO PERÍODO
DO
DE DARF FATO GERADOR
VENCIMENTO
-------------------------------------------------------------
28 Imposto sobre Produtos
Industrializados
IPI - automóveis 0676 11 a 20/Fev/2001
IPI - todos os produtos, "
com exceção de automóveis,
bebidas e cigarros dos
códigos 2402.20.00 e
2402.90.00 1097
28 Imposto de Renda das
Pessoas Físicas
Recolhimento mensal
(Carnê Leão) 0190
Janeiro/2001
Ganhos de capital na "
alienação de bens e
direitos 4600
Ganhos líquidos em "
operações em bolsa 6015
28 Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas
PJ obrigadas à apura-
ção com base no lucro
real
Entidades Financeiras
Balanço trimestral
(2a quota) 1599 Outubro a Dezem-
bro/2000
Estimativa mensal 2319 Janeiro/2001
Demais entidades
Balanço trimestral
(2a quota) 0220 Outubro a
Dezem-
bro/2000
Estimativa mensal 2362 Janeiro/2001
PJ não obrigadas à
apuração com base no
lucro real
Optantes pela apuração
com base no lucro
real
Balanço Trimestra
(2a quota) 3373 Outubro a Dezem-
bro/2000
Estimativa mensal 5993 Janeiro/2001
Lucro Presumido
(2a quota) 2089 Outubro a Dezem-
bro/2000
Lucro Arbitrado
(2a quota) 5625 Outubro a Dezem-
bro/2000
IRPJ - Lucro Inflacionário 3320 Janeiro/2001
IRPJ - Renda Variável 3317 Janeiro/2001
IRPJ - FINOR/Balanço
Trimestral (2a quota) 1800 Outubro a
Dezem-
bro/2000
IRPJ - FINOR/Estimativa 6677 Janeiro/2001
IRPJ - FINAM/Balanço
Trimestral (2a quota) 1825 Outubro a Dezem-
bro/2000
IRPJ - FINAM/Estimativa 6692 Janeiro/2001
IRPJ - FUNRES/Balanço
Trimestral (2a quota) 1838 Outubro a Dezem-
bro/2000
IRPJ - FUNRES/Estimativa 6704 Janeiro/2001
28 Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido
PJ que apuram o IRPJ com
base no lucro real
Entidades Financeiras
Balanço trimestral
(2a quota) 2030 Outubro a Dezem-
bro/2000
Estimativa mensal 2469 Janeiro/2001
Demais entidades
Balanço trimestral
(2a quota) 6012 Outubro a
Dezem-
bro/2000
Estimativa mensal 2484 Janeiro/2001
PJ que apuram o IRPJ
com base no lucro pre-
sumido ou arbitrado
(2a quota) 2372 Outubro a Dezem-
bro/2000
28 Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS
REFIS - Parcelamento vin-
culado à receita bruta 9100 Diversos
REFIS - Parcelamento
alternativo 9222 "
REFIS - ITR/Exercícios
até 1996 9113 "
REFIS - ITR/Exercícios a
partir de 1997 9126
"
-------------------------------------------------------------
|
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.