Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2, de 08 de maio de 2001
Multivigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 11/06/2001, seção , página 22)  

Dispõe sobre a incidência das Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas operações que especifica.

Republicação (Publicação anterior no DOU de 04/06/2001, pág. 39) (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002)

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 190 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF Nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Medida Provisória Nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001, declara:

Artigo único. A substituição tributária prevista no art. 43 da Medida Provisória Nº 2.113-30, de 26 de abril de 2001, aplica-se, inclusive, nas operações efetuadas ao amparo do Convênio ICMS Nº 51, de 15 de setembro de 2000, em observância ao disposto no art. 155, § 2º incisos VII, "a", e VIII, da Constituição Federal.

EVERARDO MACIEL

Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DOU Nº 107-E, de 04/06/2001, Seção 1, pág. 39.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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