(Publicado(a) no DOU de 03/08/2010, seção , página 44)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta dos processos nºs 10168.001312/2010-61, 10168.001315/2010-03, 10168.001311/2010-17, 10168.001314/2010-51, 10168.001313/2010-14 e 10168.001310/2010-72, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.90.90, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: TOPIC SL
Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei
Fabricante:
Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2010/2011
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: GRAN TOPIC
VAN
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca: Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo:
2010/2011
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: TOPIC L
Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei
Fabricante:
Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: TOPIC L
Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³ Marca: Jinbei
Fabricante:
Jinbei Automobile Company Limited
Ano/modelo: 2010/2011
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: TOPIC SL
Capacidade
de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas, incluindo o
condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca:
Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company
Limited
Ano/modelo: 2010/2010
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Nome
do veículo: JINBEI
Versão: GRAN TOPIC
VAN
Capacidade de transporte: 13 (treze) pessoas sentadas,
incluindo o condutor
Tipo de Ignição: por
centelha
Cilindradas: 1977 cm³
Marca:
Jinbei
Fabricante: Jinbei Automobile Company
Limited
Ano/modelo: 2010/2010
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.