Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 06 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 07/10/2008, seção , página 19)  

Habilita os órgãos que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 74, de 29 de setembro de 1997.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997, declara:
Art. 1º Habilitados a utilizar os fundamentos legais " 40 e 41" no Sistema Integrado de Comércio Exterior, Siscomex, o Departamento Logístico, CNPJ 00.394.452/0250-09, o Departamento de Material Bélico, CNPJ 00.394.452/0273-03 e a Comissão de Recebimento de Material/CREME, CNPJ 00.394.452/0219-50, pertencentes à estrutura do Comando do Exército, com fundamento nos procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa SRF nº 74, de 29 de setembro de 1997.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO LABRIOLA NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.