Ato Declaratório Executivo
SRF
nº 14, de 30 de março de 2004
(Publicado(a) no DOU de 31/03/2004, seção 1, página 10)
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e o que consta dos processos nºs 10168.000507/2004-46, 10168.000508/2004-91, 10168.000511/2004-12 e 10168.000512/2004-59, declara:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.