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Portaria MF nº 46, de 27 de fevereiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 29/02/2012, seção , página 32)  

“Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN.”

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, para o período de 5 de março de 2012 a 4 de março de 2013, os representantes:

I - da Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) titulares:

1) Carlos Alberto Freitas Barreto;

2) Carlos Roberto Occaso;

3) Sandro de Vargas Serpa;

4) Marcelo de Melo Souza;

b) suplentes:

1) Marcelo de Albuquerque Lins;

2) Cláudia Maria de Andrade;

3) Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva;

4) Maria Helena Cotta Cardozo;

II - dos Estados, indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz:

a) titulares:

1) Andrea Sandro Calabi;

2) Marcel Souza de Cursi;

b) suplentes:

1) João Andrade Vieira da Silva;

2) Antonio Silvano Alencar de Almeida;

III - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf:

a) titular: Mauro Ricardo Machado Costa;

b) suplente: Alfredo Paes dos Santos;

IV - dos Municípios, indicados pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM:

a) titular: Paulo Roberto Ziulkoski;

b) suplente: Eudes Sippel.

§ 1º Para participar do CGSN, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - titular: Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista;

II - suplente: Lupércio Camargo Severo de Macedo.

§ 2º O CGSN será presidido pelo primeiro titular representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo segundo representante dessa Secretaria, de que tratam, respectivamente, os itens 1 e 2 da alínea ‘a’ do inciso I do caput.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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