Ato Declaratório Executivo Cofis nº 13, de 28 de junho de 2011
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2011, seção , página 48)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Souza Cruz S.A., inscrita no CNPJ nº 33.009.911/0001-39.

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 287, inciso V, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 217 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa SOUZA CRUZ S.A., CNPJ nº 33.009.911/0001-39, é o constante da seguinte tabela:
Classe Fiscal  

Classe Fiscal

Embalagem

Marca Comercial

Versão

Vigência

III-R

Rígida

Lucky Strike

Click and Roll KS NR Lata

04/04/11

 
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 219, inciso III, do Decreto nº 7.212, de 2010.
ANTONIO ZOMER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.