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Portaria MF nº 38, de 13 de fevereiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2012, seção , página 28)  

“Altera a Portaria MF nº 69, de 2 de março de 2011.”

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e no § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º A alínea ‘a’ do inciso II do art. 1º da Portaria MF nº 69, de 2 de março de 2011, publicada no DOU nº 45, de 4 de março de 2011, Seção 2, página 33, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ...................................................................................

..............................................................................................

II - ...........................................................:

......................................................................................”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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