Ato Declaratório Executivo SRF nº 13, de 17 de abril de 2007
(Publicado(a) no DOU de 18/04/2007, seção , página 13)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI

A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL no uso da competência delegada pela Portaria SRF no 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3o, inciso II, e tendo em vista o estabelecido no art. 4o do Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF no 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta dos processos nos 10168.000766/2007-10, 10168.000768/2007-17, 10168.000775/2007-19 e 10168.000777/2007-08, declara:
Artigo único. Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no "Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Iveco CityClass 60.13 MO1

Versão: 60.13 MO1

Capacidade de transporte:  20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2800 cm³

Marca: Iveco

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil

Ano/modelo: 2007/2007

Nome do veículo: Iveco CityClass 60.13 IF

Versão: 60.13 IF

Capacidade de transporte:  19 (dezenove), 21 (vinte e uma), 25 (vinte e cinco), 29 (vinte e nove) e 36 (trinta e seis) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2800 cm³

Marca: Iveco

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil

Ano/modelo: 2007/2007

Nome do veículo: Iveco Daily 40.13 MaxiVan1

Versão: MaxiVan1

Capacidade de transporte:  17 (dezessete) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2800 cm³

Marca: Iveco

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil

Ano/modelo: 2007/2007

Nome do veículo: Iveco Daily 50.13 MaxiVan1

Versão: MaxiVan1

Capacidade de transporte:  20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o condutor

Tipo de Ignição: por compressão

Cilindradas: 2800 cm³

Marca: Iveco

Fabricante: Iveco Fiat Brasil Ltda.- Brasil

Ano/modelo: 2007/2007
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.