Ato Declaratório
PGFN
nº 2, de 27 de agosto de 2010
(Publicado(a) no DOU de 17/09/2010, seção , página 15)
"Autoriza a dispensa da apresentação de contestação e de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que menciona."
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório PGFN nº 13, de 20 de dezembro de 2011)
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1752/2010, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16/09/2010, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de auxílio creche".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.