Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo Coana nº 1, de 03 de janeiro de 2012
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 04/01/2012, seção , página 20)  

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria Coana nº 81, de 17 de outubro de 2017)

A COORDENADORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ÍII do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, declara:

Art. 1º A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

§ 1º Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo.

§ 2º Em se tratando de voo contendo mais de 2.000 (duas mil) remessas a serem declaradas, cujo processamento no sistema REMESSA esteja associado a tempos de resposta relativamente altos, a fiscalização aduaneira poderá autorizar que a empresa de transporte expresso internacional informe o manifesto eletrônico de forma parcionada no sistema REMESSA, desde que os órgãos ou agências da Administração Pública Federal, responsáveis por controles específicos no comércio exterior, sejam previamente notificados do procedimento adotado.

§ 3º No procedimento previsto no § 2º, os registros a serem efetuados no sistema REMESSA, referentes ao mesmo manifesto, deverão ser identificados pela data de partida do voo original e deverá ser acrescida, a cada parcionamento efetuado, uma unidade ao 4º digito que compõe o número do voo originalmente utilizado no sistema.

Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HERICA GOMES VIEIRA

ANEXO I

REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO
Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que:

Código

Descrição

Tipo de campo

Qtde.de dígitos

XXX

Código de identificação da empresa de transporte expresso internacional, conforme relação do Anexo II do ADE Coana XX, de 2010.

alfa

3

NNNN

Quatro últimos dígitos do código do voo, constante na tabela 72 do Siscomex e informado no Mantra.

alfanumérico

4

ANEXO II

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO

NOME DA EMPRESA

CÓDIGO

CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CGF

CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CRI

CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CSW

DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA

DHL

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

FDX

HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA

HAL

INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA

INT

MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

MEX

OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA

OCS

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

PEX

QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA

QPL

SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA

SEC

SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SKY

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SPO

SKYRACER EXPRESS LTDA

SRA

SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS

SMX

TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA

TAL

TEX COURIER LTDA

TEX

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

TNT

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A.

TMC

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA

UPS

WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA

WCB

NOME DA EMPRESA

NOME DA EMPRESA

CÓDIGO

AIR LINK EXPRESS LTDA (UNITED COMEX INTERNATIONAL)

UCI

BRAXLOG COURIER INTERNACIONAL

BRA

CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CGF

CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CRI

CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CSW

DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA

DHL

DKU REMESSAS EXPRESSAS - EIRELI ? EPP

DKU

DREAMLOG COURIER SERVICE YACON LTDA - ME

DCS

ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA

PAC

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

FDX

HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA

HAL

INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA

INT

LOG3 LOGISTICA LTDA - EPP

LOG

MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

MEX

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

PEX

QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA

QPL

SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA

SEC

SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SKY

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SPO

SKYRACER EXPRESS LTDA

SRA

SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS

SMX

TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA

TAL

TAM LINHAS AEREAS S/A

TAM

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

TNT

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA

UPS

WORLD COURIER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

WCB

 

 

 

 

  (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 7, de 31 de março de 2014)

NOME DA EMPRESA

CÓDIGO

AIR LINK EXPRESS LTDA (UNITED COMEX INTERNATIONAL)

UCI

BRAXLOG COURIER INTERNACIONAL

BRA

CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CGF

CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CRI

CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CSW

DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA

DHL

DKU REMESSAS EXPRESSAS - EIRELI – EPP

DKU

DREAMLOG COURIER SERVICE YACON LTDA – ME

DCS

ENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA

PAC

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

FDX

HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA

HAL

INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA

INT

LOG3 LOGISTICA LTDA – EPP

LOG

LOGISTICS CLINICAL TRANSPORT DO BRASIL LTDA

LCT

MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

MEX

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

PEX

QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA

QPL

SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA

SEC

SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SKY

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SPO

SKYRACER EXPRESS LTDA

SRA

SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS

SMX

TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA

TAL

TAM LINHAS AEREAS S/A

TAM

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

TNT

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A.

TMC

TRANSPORTES BRASIL CARGO EXPRESS LTDA-ME

TBC

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA

UPS

WORLD COURIER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

WCB


  (Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 3, de 20 de março de 2015)

EMPRESAS HABILITADAS

CÓDIGO

1

A. R. S. TRANSPORTES RAPIDOS LTDA - ME 

ARS

2

AIR LINK EXPRESS LTDA

UCI

3

BRAXLOG COURIER INTERNACIONAL LTDA

BRA

4

CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - ME 

CGF

5

CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - ME

CRI

6

CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA 

CSW

7

DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA

DHL

8

DREAMLOG COURIER SERVICE YACON LTDA - ME

DCS

9

DSW EXPRESS LTDA

DSW

10

FABIO CIBERI LOGISTICA EIRELI - EPP 

LOG

11

FEDERAL EXPRESS CORPORATION 

FDX

12

HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E TRANSPORTES LTDA 

HAL

13

ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. 

ILS

14

INTERNACIONAL LATINOAMERICANA DE SERVICOS LTDA 

INT

15

JADLOG LOGÍSTICA LTDA

JAD

16

LOGISTICS CLINICAL TRANSPORT DO BRASIL LTDA 

LCT

17

MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - EPP 

MEX

18

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AEREA LTDA. - EPP

PEX

19

QUALITY-PLUS CONS.ENCOMENDAS E SERV INTERNACIONAIS LTDA - EPP 

QPL

20

SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVICOS DE COURIER LTDA 

SKY

21

SKYPOSTAL SERVICOS DE COURIER LTDA - ME

SPO

22

SKYRACER EXPRESS LTDA - ME 

SRA

23

SMART EXPRESS SERVICOS EXPRESSOS LTDA 

SMX

24

TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSA LTDA - ME 

TAL

25

TNT EXPRESS BRASIL LTDA.

TNT

26

TRANSPORTE DE CARGA BIOLOGICA EXPRESS LTDA - ME 

BIO

27

TRANSPORTES BRASIL CARGO EXPRESS LTDA. - ME 

TBC

28

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS

UPS

29

WORLD COURIER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

WCB


(Redação dada pelo(a) Ato Declaratório Executivo Coana nº 13, de 09 de junho de 2016)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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