Dispõe sobre os códigos de enquadramento de operações de exportação, informados no Registro de Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo RFB nº 7, de 30 de dezembro de 2013)