Ato Declaratório Executivo Coana nº 12, de 27 de julho de 2010
(Publicado(a) no DOU de 28/07/2010, seção , página 126)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre o encerramento de Processo Aduaneiro de Investigação de Origem aberto pelo ADE Coana nº 02/2010, de 25 de fevereiro de 2010.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 130, inciso IV, da Portaria M.F. nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do art. 19 da Instrução Normativa S.R.F. nº 149, de 27 de março de 2002, declara:
Art. 1º Fica encerrado o Processo Aduaneiro de Investigação de Origem com base no Relatório Fiscal Coana/Cotac/Dinom nº 2010/0001, de 27 de julho de 2010, que aprovo, com o reconhecimento de que a mercadoria abaixo especificada cumpre com o requisito de origem estabelecido no art. 16 do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, nos termos abaixo especificados:
I - Descrição da mercadoria: Caminhonetes;
II - Códigos Tarifários (NCM): 8704.21.90 e 8704.31.90;
III - Exportador/Nacionalidade: Toyota Argentina S.A. (Argentina);
IV - Produtor ou Fabricante: Toyota Argentina S.A. (Argentina);
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.